PL 7050/2002
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Origem: PLS 228/2001
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Edison Lobão - PFL/MA
Apresentação
25/06/2002
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para definir como infração o transporte de bebidas alcoólicas na condição que especifica.
Dados Complementares:
Caracteriza como infração gravíssima o transporte de bebida alcoólica na cabine de passageiro do veículo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
05/07/2002 | Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 25/11/2002 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 31/03/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003 | 04/08/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 26/03/2004 | 26/03/2004 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2008) | 10/04/2008 |
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011) | 04/03/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 1 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
25/06/2002 |
Plenário ( PLEN )
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05/07/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/07/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/08/2002 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
21/11/2002 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
22/11/2002 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
29/11/2002 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
19/12/2002 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
27/03/2003 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
28/03/2003 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
04/04/2003 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
12/05/2003 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
21/05/2003 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/05/2003 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
04/06/2003 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/06/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/06/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
01/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/02/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/03/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/04/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/04/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/05/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/03/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/05/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/03/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/03/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/09/2011 |
Plenário ( PLEN )
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22/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 25/08/2011 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 23/08/2011 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 17/08/2011 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária