PL 6548/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Renzo Braz - PP/MG
Apresentação
09/10/2013
Ementa
Dispõe sobre a não incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, quando utilizados na prestação de serviços de transportes de cargas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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23/10/2013 | Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/11/2013) | 08/11/2013 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/05/2016) | 27/05/2016 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2017) | 20/04/2017 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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09/10/2013 |
Plenário ( PLEN )
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23/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/10/2013 |
Viação e Transportes ( CVT )
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06/11/2013 |
Viação e Transportes ( CVT )
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07/11/2013 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
21/11/2013 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
20/01/2015 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/08/2015 |
Viação e Transportes ( CVT )
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09/12/2015 |
Viação e Transportes ( CVT )
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04/05/2016 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/05/2016 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/05/2016 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/05/2016 |
Viação e Transportes ( CVT )
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24/05/2016 |
Viação e Transportes ( CVT )
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25/05/2016 |
Viação e Transportes ( CVT )
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08/06/2016 |
Viação e Transportes ( CVT )
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15/06/2016 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/06/2016 |
Viação e Transportes ( CVT )
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06/07/2016 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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05/10/2016 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/11/2016 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/11/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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23/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/04/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/04/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/04/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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01/08/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/09/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2020 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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