Data de Apresentação: 17/09/2013

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Situação: CSSF: Aguardando Designação - Aguardando Devolução não-membro.

Ementa: Revoga a Lei nº 6.050, de 24 de maio de 1974, que "dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas de abastecimento quando existir estação de tratamento".

Indexação: Revogação, Lei de Fluoretação da Água, adição, flúor, abastecimento de água.

Despacho:
26/9/2013 - Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária


Legislação Citada

Requerimentos, Recursos e Ofícios

   PLEN (PLEN )

       REQ 437/2015 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições) - Carlos Bezerra
       Versão 0 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições) - Carlos Bezerra
       REQ 2928/2015 (Requerimento de Redistribuição) - Julio Lopes
       Versão 0 (Requerimento de Redistribuição) - Julio Lopes

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Projeto de Lei) - Carlos Bezerra

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
17/9/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6359/2013, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Revoga a Lei nº 6.050, de 24 de maio de 1974, que "dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas de abastecimento quando existir estação de tratamento"".(íntegra)
26/9/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária(íntegra)
30/9/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/10/13 PAG 43806 COL 02.(publicação)
30/9/2013 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
9/10/2013 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Designado Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS)
10/10/2013 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/10/2013)
24/10/2013 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/8/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
À CSSF cópia do Ofício Pres. - 002570/2014 - Conselho Regional de Odontolgia de São Paulo.
13/8/2014 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Encaminhadas cópias do Ofício Pre. - 002570/2014 - Conselho Regional de Odontologia de São Paulo - ao relator e ao autor do PL 6359/2013.
10/9/2014 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Encaminhada cópia do Ofício Sec - 262/2014 - CSSF - ao relator do PL 6359/2013, Dep. Mandetta, com subsídios apresentados pelo autor do projeto para auxiliar na elaboração de parecer.
31/1/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/2/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 437/2015, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria".(íntegra)
12/2/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-437/2015.(íntegra)
4/9/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2928/2015, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 6359/2013, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprecie sobre o mérito".(íntegra)
6/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 2.928/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.928/2015, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 6.359/2013 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Urbano, delimitado no inc. VII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
7/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
À CDU o Ofício 2378/15 - SGM/P comunicando o indeferimento do REQ 2928/15.