Data de Apresentação: 29/08/2013

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Situação: CCJC: Aguardando Parecer.

Ementa: Altera o inciso IV do art. 201 e acrescenta o inciso VI ao art. 203 da Constituição Federal, para extinguir o auxílio-reclusão e criar benefício para a vítima de crime

Indexação: Seguridade Social, extinção, auxílio-reclusão, garantia, benefício, pensão, cônjuge, dependente, vítima, crime.

Despacho:
11/9/2013 - À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial


Legislação Citada

Pareceres, Votos e Redação Final

   CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

       PRL 2 CCJC (Parecer do Relator) - Andre Moura
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Andre Moura

Apensados
    PEC 368/2013
    PEC 37/2015
    PEC 267/2016
Requerimentos, Recursos e Ofícios

   PLEN (PLEN )

       REQ 565/2015 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições) - Silas Câmara
       Versão 0 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições) - Silas Câmara

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Proposta de Emenda à Constituição) - Antônia Lúcia

Última Ação:

Data  
9/4/2015 -  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) -  Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
9/4/2015 -  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-333/2015.(íntegra)

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
29/8/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 304/2013, pelas Deputadas Antônia Lúcia (PSC-AC) e outros, que: "Altera o inciso IV do art. 201 e acrescenta o inciso VI ao art. 203 da Constituição Federal, para extinguir o auxílio-reclusão e criar benefício para a vítima de crime".(íntegra)
29/8/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/08/13 PÁG 37268 COL 01.(publicação)
29/8/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 304/13(íntegra)
11/9/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial(íntegra)
16/9/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
16/9/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 17/09/13, PÁG 40827 COL 01.(publicação)
16/9/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
25/9/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE)
18/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE).(íntegra)
18/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela admissibilidade.(íntegra)
18/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-368/2013.(íntegra)
27/2/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE)
10/7/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
À CCJC cópia do Ofício 78/2014 - Deputada Antonia Lúcia manifentando-se sobre a necessidade de se proceder à imediata votação da admissibilidade desta.
31/1/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/2/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-333/2015.(íntegra)
19/2/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 565/2015, pelo Deputado Silas Câmara (PSD-AM), que: "Requer o desarquivamento de proposições".(íntegra)
23/2/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-565/2015.(íntegra)
6/3/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE).(íntegra)
6/3/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela admissibilidade desta e da PEC 368/2013, apensada.(íntegra)
11/3/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Retirada de pauta, de ofício.
19/3/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentado Requerimento de retirada de pauta pelo Dep. Luiz Couto.
19/3/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Encaminharam a votação do Requerimento os Deputados Alessandro Molon e José Carlos Aleluia.
19/3/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Verificação de votação do Requerimento de retirada de pauta solicitada pelo Deputado Alessandro Molon, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa da CCJC: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
19/3/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a votação nominal do Requerimento de retirada de pauta.
9/4/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
9/4/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-333/2015.(íntegra)
15/5/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-37/2015.(íntegra)
20/5/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), em virtude de novo apensado.
27/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-267/2016.(íntegra)