PL 6151/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Sandro Mabel - PMDB/GO
Apresentação
21/08/2013
Ementa
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o direito dos usuários à informação acerca da composição da tarifa do transporte coletivo urbano.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
02/10/2015 | Deferido o Requerimento n. 2.929/2015, nos termos do art. 141d do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.151/2013, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.151/2013: À CDU, à CVT, à CDC e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/09/2013) | 20/09/2013 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/06/2015) | 11/06/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2015) | 24/08/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/10/2015) | 23/10/2015 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/05/2016) | 19/05/2016 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/12/2016) | 23/12/2016 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/08/2019) | 28/08/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pompeo de Mattos, deixou de ser membro da Comissão |
20/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; dos apensados Projetos de Lei nºs 8.166/2014 e 845/2015, com emenda; do Substitutivo da Comissão da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda substitutiva; e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com subemenda. |
Apensados
Apensados ao PL 6151/2013 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 20/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; dos apensados Projetos de Lei nºs 8.166/2014 e 845/2015, com emenda; do Substitutivo da Comissão da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda substitutiva; e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com subemenda. Inteiro teor |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
29/08/2016
- Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação deste, e dos PLs 8166/2014 e 845/2015, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Inteiro
teor
25/10/2016 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
17/05/2016
- Parecer da Relatora, Dep. Dâmina Pereira (PSL-MG), pela aprovação do PL 6151/2013, do PL 8166/2014, e do PL 845/2015, apensados, com substitutivo.
Inteiro
teor
08/06/2016 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado unanimemente o Parecer. |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
09/06/2015
- Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ), pela aprovação deste e dos PLs 8.166/2014 e 845/2015, apensados, com substitutivo.
Inteiro
teor
12/08/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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21/08/2013 |
Plenário ( PLEN )
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02/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/09/2013 |
Viação e Transportes ( CVT )
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18/09/2013 |
Viação e Transportes ( CVT )
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19/09/2013 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
03/10/2013 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
04/06/2014 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
08/12/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/05/2015 |
Viação e Transportes ( CVT )
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09/06/2015 |
Viação e Transportes ( CVT )
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10/06/2015 |
Viação e Transportes ( CVT )
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23/06/2015 |
Viação e Transportes ( CVT )
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12/08/2015 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/08/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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13/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/08/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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21/08/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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02/09/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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04/09/2015 |
Plenário ( PLEN )
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02/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/10/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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15/10/2015 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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21/10/2015 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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22/10/2015 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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04/11/2015 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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11/12/2015 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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16/12/2015 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/05/2016 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/05/2016 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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17/05/2016 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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18/05/2016 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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01/06/2016 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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08/06/2016 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/06/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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14/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/06/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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29/08/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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25/10/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/11/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/12/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/12/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/04/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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