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Você está aqui: Página Inicial > Atividade Legislativa > Projeto de Lei e Outras Proposições

Projeto de Lei e Outras Proposições

Data de Apresentação: 06/08/2013

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Apensado(a) ao(a): PL-6022/2013

Situação: CSSF: Tramitando em Conjunto.

Ementa: Revoga a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013.

Indexação: Revogação da lei, atendimento médico, vítima, violência sexual, polêmica, aborto.

Despacho:
21/8/2013 - Apense-se à(ao) PL-6022/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade


Legislação Citada

Apensados
    PL 6055/2013
Requerimentos, Recursos e Ofícios

   PLEN (PLEN )

       REQ 10373/2014 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Stefano Aguiar
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Stefano Aguiar
       REQ 10413/2014 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)) - Givaldo Carimbão
       Versão 0 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)) - Givaldo Carimbão
       REQ 10502/2014 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Eduardo da Fonte
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Eduardo da Fonte
       REQ 10644/2014 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Laercio Oliveira
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Laercio Oliveira
       REQ 10790/2014 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Dr. Ubiali
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Dr. Ubiali

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Projeto de Lei) - Eduardo Cunha

Última Ação:

Data  
28/8/2013 -  Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF) -  Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-6022/2013

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
6/8/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6033/2013, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que: "Revoga a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013".(íntegra)
21/8/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6022/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade(íntegra)
21/8/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6055/2013.(íntegra)
28/8/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso, apensado ao PL 6022/13, e no DCD de 29/08/13 PÁG 37037 COL 02.(publicação)
28/8/2013 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-6022/2013
21/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
À CSSF cópia do Ofício 1221/13 - Deputado Alceu Moreira, encaminhando material da Rede Nacional em Defesa da Vida, que pede atenção especial ao Projeto de Lei nº 6033/13, apensado ao de nº 6022/13.
3/6/2014 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 10373/2014, pelo Deputado Stefano Aguiar (PSB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 6033/2013, que "dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual"".(íntegra)
4/6/2014 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10413/2014, pelo Deputado Givaldo Carimbão (PHS-AL), que: "Requer, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 6.033 de 2013, de autoria do Sr. Deputado Eduardo Cunha - PMDB/R.J, que revoga a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, a qual dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual".(íntegra)
2/7/2014 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10502/2014, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 6033/2013, que revoga a Lei nº 12.845, de 2013".(íntegra)
7/8/2014 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10644/2014, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados o PL nº 6.033, de 2013".(íntegra)
10/9/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Despacho exarado nos Requerimentos n. 10.373/2014, n. 10.502/2014 e n. 10.644/2014, do seguinte teor: "Encaminhem-se os expedientes em epígrafe à Comissão de Seguridade Social e Família. Publique-se."
11/11/2014 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10790/2014, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 6033/13, que revoga a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013".(íntegra)
13/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 10.790/2014, conforme despacho do seguinte teor: 'Encaminhe-se à Comissão de Seguridade Social e Família, colegiado no âmbito do qual o Projeto de Lei n. 6.033/2013, que tramita apensado ao Projeto de Lei n. 6.022/2013, encontra-se pendente de parecer. Publique-se".

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