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PL 6002/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Rubens Bueno - PPS/PR

Apresentação
17/07/2013

Ementa
Regulamenta o inciso I do § 3º do art. 37 da Constituição, dispondo sobre a apresentação, o encaminhamento e o processamento de reclamações oriundas de usuários de serviços públicos, bem como sobre a avaliação periódica, interna e externa, da eficiência dos referidos serviços, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/08/2013 Apense-se à(ao) PL-6953/2002.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/10/2015 Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator ao Projeto de Lei nº 6.953 de 2002, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 15/10/2015 – 11:00).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/07/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6002/2013, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Regulamenta o inciso I do § 3º do art. 37 da Constituição, dispondo sobre a apresentação, o encaminhamento e o processamento de reclamações oriundas de usuários de serviços públicos, bem como sobre a avaliação periódica, interna e externa, da eficiência dos referidos serviços, e dá outras providências". Inteiro teor
07/08/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-6953/2002.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor
08/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso (apensado ao PL 6953/02) e no DCD de 09/08/2013.
12/08/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
15/10/2015

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator ao Projeto de Lei nº 6.953 de 2002, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 15/10/2015 – 11:00).
15/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática deste do Projeto de Lei n. 6.953/2002, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
05/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 167/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Requer o desarquivamento de Proposições". Inteiro teor
25/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019pelo fato de a tramitação da(s) proposição(ões) já se haver esgotado. Inteiro teor
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