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PL 5858/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: PLS 119/2011

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Acir Gurgacz - PDT/RO

Apresentação
01/07/2013

Ementa
Altera as Leis nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para dispor sobre a implantação de redes subterrâneas de infraestrutura básica previamente às obras de pavimentação e condicionar a concessão de financiamento federal para obras municipais ao cumprimento dessa disposição.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
08/07/2013	Às Comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este oPL-4931/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/07/2013)	15/07/2013
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/12/2013)	19/12/2013
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/06/2014)	03/06/2014
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/07/2016)	15/07/2016
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/06/2017)	02/06/2017
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/05/2022)	13/05/2022
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/09/2023)	25/09/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
15/04/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC).
15/04/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator da Redação Final, Dep. Cobalchini (MDB-SC)

Apensados

Apensados ao PL 5858/2013 ( 1 )

PL 4931/2013

PL 4931/2013

Autor: Ronaldo Fonseca

Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, estabelecendo requisitos para a aplicação de recursos públicos na pavimentação das vias urbanas e rodovias.

Explicação da Ementa: Exige a instalação de sistema de drenagem, rede de abastecimento de água e rede de esgotos.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 2 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 18 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 6 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Apreciação em Comissão

Requerimentos Procedimentais ( 3 )
Destaques ( 0 )

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	12/03/2024 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
01/07/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 1519/2013 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 119, de 2011, de autoria do Senador Acir Gurgacz. Inteiro teor
01/07/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 5858/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera as Leis nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para dispor sobre a implantação de redes subterrâneas de infraestrutura básica previamente às obras de pavimentação e condicionar a concessão de financiamento federal para obras municipais ao cumprimento dessa disposição". Inteiro teor
08/07/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este oPL-4931/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-4931/2013. Inteiro teor
09/07/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CVT Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/07/13 PAG 30042 COL 02. Inteiro teor
09/07/2013	Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT, com a proposição PL-4931/2013 apensada.
10/07/2013	Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG)
12/07/2013	Viação e Transportes ( CVT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/07/2013)
08/08/2013	Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
24/09/2013	Viação e Transportes ( CVT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Jaime Martins (PR-MG). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 4.931/13, apensado. Inteiro teor
01/10/2013	Viação e Transportes ( CVT ) Devolvido ao Relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG), para reexame.
06/11/2013	Viação e Transportes ( CVT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Jaime Martins (PSD-MG). Inteiro teor Parecer Reformulado, Dep. Jaime Martins (PSD-MG), pela aprovação deste e do PL 4.931/2013, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
27/11/2013	Viação e Transportes ( CVT ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Vista ao Deputado Zoinho.
03/12/2013	Viação e Transportes ( CVT ) Prazo de Vista Encerrado
18/12/2013	Viação e Transportes ( CVT ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/12/2013)
12/03/2014	Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo
14/05/2014	Viação e Transportes ( CVT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15/05/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
15/05/2014	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Recebimento pela CDU, com a proposição PL-4931/2013 apensada.
20/05/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 21/05/14, PÁG 466 COL 01, Letra A. Inteiro teor
30/05/2014	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Designado Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO)
02/06/2014	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/06/2014)
25/06/2014	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
11/11/2014	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO), pela aprovação deste e do PL 4931/2013, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Inteiro teor
26/11/2014	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista à Deputada Erika Kokay.
04/12/2014	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Prazo de Vista Encerrado
18/03/2015	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo Relator.
27/05/2015	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício.
02/06/2015	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento da deputada Moema Gramacho.
10/06/2015	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento do deputado Hildo Rocha.
07/07/2015	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Devolvido ao Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO)
03/09/2015	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Devolvida sem Manifestação.
08/09/2015	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Designado Relator, Dep. Cícero Almeida (PRTB-AL)
23/06/2016	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação. Designado Relator, Dep. Val Amélio (PRTB-AL)
13/07/2016	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado Val Amélio (PRTB-AL). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Val Amélio (PRTB-AL), pela aprovação deste, do PL 4931/2013, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
14/07/2016	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/07/2016)
09/08/2016	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo
23/08/2016	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício.
13/09/2016	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício.
20/09/2016	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício.
04/10/2016	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
02/12/2016	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDU, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela aprovação deste, e do PL 4931/2013, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
07/12/2016	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado unanimemente o Parecer.
08/12/2016	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, com a proposição PL-4931/2013 apensada.
08/12/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
12/12/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 13/12/16 PÁG. 121 COL. 01, Letra B. Inteiro teor
31/05/2017	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Miro Teixeira (REDE-RJ)
01/06/2017	Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/06/2017)
13/06/2017	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
18/09/2017	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Miro Teixeira (REDE-RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Miro Teixeira (REDE-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 5858/2013, do PL 4931/2013, apensado, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transporte e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvilmento Urbano; e no mérito, pela aprovação do PL 5858/2013, do PL 4931/2013, apensado, na forma do Substitutivo da CDU. Inteiro teor
03/10/2017	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebido o Informativo da CONOF. Inteiro teor
22/11/2017	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
06/12/2017	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
11/04/2018	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
11/04/2018	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvido ao Relator, Dep. Miro Teixeira (REDE-RJ)
05/11/2018	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
11/05/2022	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE)
12/05/2022	Finanças e Tributação ( CFT ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/05/2022)
25/05/2022	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/05/2022 a 25/05/2022). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
02/08/2022	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.858/2013, do PL nº 4.931/2013, apensado, e dos Substitutivos adotados pela Comissão de Viação e Transporte e pela Comissão de Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.858/2013, do PL nº 4.931/2013, apensado, e do Substitutivo adotado pela CDU, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CVT, com subemenda. Inteiro teor
30/11/2022	Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Discutiram a Matéria: Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES) e Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ). Aprovado o Parecer.
06/12/2022	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
06/12/2022	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
06/12/2022	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4931/2013 apensada.
07/12/2022	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 08/12/2022 PAG 369, Letra C. Inteiro teor
21/09/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC)
22/09/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/09/2023)
09/10/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
07/11/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC). Inteiro teor
22/11/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC).
30/11/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 01/12/2023.
05/12/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 4931/2013, apensado, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e da Subemenda Substitutiva da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
12/03/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Chico Alencar. Lido o Parecer pelo Relator Retirados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, Adiamento de Votação e Votação Nominal da Matéria, pela autora, Deputada Fernanda Melchionna, Vice-Líder da Federação PSOL-REDE. Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA). Encaminharam a votação os Deputados Chico Alencar e Gilson Daniel. Aprovado o Parecer.
18/03/2024	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/03/2024, Letra D.
19/03/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 20/03/2024).
09/04/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso 09/04/2024 22:13:00. Não foram apresentados recursos.
12/04/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício SGM-P 49/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Inteiro teor Encaminhado à CCP
15/04/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4931/2013 apensada. Designado Relator da Redação Final, Dep. Cobalchini (MDB-SC) Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC). Inteiro teor

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12/03/2024 - 14h30
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