Data de Apresentação: 29/05/2013

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Situação: CSSF: Aguardando Parecer.

Ementa: Altera o art. 80 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ratear o Auxílio-Reclusão aos dependentes de vítima de homicídio.

Indexação: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, rateio, auxílio-reclusão, dependente, vítima, homicídio, detento.

Despacho:
12/6/2013 - Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária


Legislação Citada

Pareceres, Votos e Redação Final

   CSSF (SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA)

       PRL 1 CSSF (Parecer do Relator) - Diego Garcia
       PRL 2 CSSF (Parecer do Relator) - Diego Garcia
       PRL 3 CSSF (Parecer do Relator) - Diego Garcia
       PRL 4 CSSF (Parecer do Relator) - Diego Garcia
       VTS 1 CSSF (Voto em Separado) - Jean Wyllys
       Versão 0 (Voto em Separado) - Jean Wyllys

Substitutivos

   CSSF (SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA)

       SBT 1 CSSF (Substitutivo) - Diego Garcia
       SBT 2 CSSF (Substitutivo) - Diego Garcia

Apensados
    PL 8313/2014
    PL 2788/2015
    PL 3942/2015
    PL 5623/2016
Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Projeto de Lei) - Andre Moura

Última Ação:

Data  
11/2/2015 -  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-285/2015.(íntegra)
8/8/2017 -  Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF) -  Devolvido ao Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR)

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
29/5/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5671/2013, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Altera o artigo 80 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ratear o Auxílio-Reclusão aos dependentes de vítima de homicídio".(íntegra)
12/6/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária(íntegra)
18/6/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/06/13 PÁG 25101 COL 02.(publicação)
18/6/2013 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
6/9/2013 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Designado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA)
10/9/2013 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/09/2013)
25/9/2013 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/1/2015 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
15/1/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8313/2014.(íntegra)
31/1/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD 01/02/15 PAG 33 COL 01 Suplemento.(publicação)
11/2/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-285/2015.(íntegra)
11/2/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-285/2015.(íntegra)
11/2/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-302/2015.(íntegra)
11/2/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-302/2015.(íntegra)
4/5/2015 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR)
22/5/2015 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR).(íntegra)
22/5/2015 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR), pela rejeição deste, e do PL 8313/2014, apensado.(íntegra)
26/8/2015 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Retirado de pauta a requerimento do deputado Raimundo Gomes de Matos.
2/9/2015 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Retirado de pauta a requerimento da Deputada Leandre.
3/9/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2788/2015.(íntegra)
8/9/2015 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR), para refazer o parecer acrescentando o apensado.
30/9/2015 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR).(íntegra)
30/9/2015 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR), pela rejeição deste, do PL 8313/2014, e do PL 2788/2015, apensados.(íntegra)
18/11/2015 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Retirado de pauta a requerimento do deputado Sóstenes Cavalcante.
2/12/2015 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Retirado de pauta a requerimento da deputada Raquel Muniz.
15/12/2015 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Vista conjunta aos Deputados Jorge Solla e Roney Nemer.
6/1/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3942/2015.(íntegra)
3/2/2016 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Prazo de Vista Encerrado
6/5/2016 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR)
28/6/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5623/2016.(íntegra)
23/3/2017 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR).(íntegra)
23/3/2017 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR), pela aprovação deste, e dos PL 's n. 8.313/2014, 2.788/2015, 3.942/2015, 5.623/2016, e 5.734/2016, apensados, na forma do substitutivo.(íntegra)
4/4/2017 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/04/2017)
12/4/2017 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
28/6/2017 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Retirado de pauta a requerimento do deputado Jorge Solla.
5/7/2017 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Vista conjunta aos Deputados Adelmo Carneiro Leão, Erika Kokay, Flavinho, Jean Wyllys e Laura Carneiro.
7/7/2017 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Prazo de Vista Encerrado
10/7/2017 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ).(íntegra)
11/7/2017 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CSSF, pelo Dep. Diego Garcia(íntegra)
11/7/2017 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR), pela aprovação deste, do PL 8313/2014, do PL 2788/2015, do PL 3942/2015, do PL 5623/2016, e do PL 5734/2016, apensados, com substitutivo.(íntegra)
12/7/2017 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Retirado de pauta a requerimento da deputada Carmen Zanotto.
8/8/2017 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR)