Proposição: MPV-615/2013 Avulso  Avulso

Autor: Poder Executivo

Data de Apresentação: 17/05/2013

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de tramitação: Urgência

Situação: MESA: Transformado em Norma Jurídica.

Ementa: Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol da região Nordeste e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB; altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para autorizar a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, títulos da dívida pública mobiliária federal; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB; autoriza a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, títulos da dívida pública mobiliária federal; estabelece novas condições para as operações de crédito rural oriundas de, ou contratadas com, recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE; altera os prazos previstos nas Leis nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e nº 12.249, de 11 de junho de 2010; autoriza a União a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão de recursos, obras e serviços de engenharia relacionados ao desenvolvimento de projetos, modernização, ampliação, construção ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situação de violência; disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional; disciplina a regularização de áreas ocupadas por entidades de assistência social, de educação ou templos de qualquer culto no Distrito Federal; disciplina a transferência, no caso de falecimento, do direito de utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira, banca de venda de jornais e de revistas; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; altera as Leis nºs 12.666, de 14 de junho de 2012, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 11.508, de 20 de julho de 2007, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 9.069, de 29 de junho de 1995, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.587, de 3 de janeiro de 2012, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 4.870, de 1º de dezembro de 1965 e 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 12.666, de 2012.

Indexação: Alteração, autorização, pagamento, subvenção econômica, produtor agrícola, cana-de-açúcar, etanol, Região Nordeste, instituição financeira oficial federal, equalização de taxas de juros, financiamento, estocagem, álcool, Sistema de Pagamentos Brasileiro, emissão, titulo da dívida pública mobilária, União, Eletrobrás, Itaipu Binacional, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

Despacho:
4/9/2013 - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

   PLEN (PLEN )

       MSC 192/2013 (Mensagem) - Poder Executivo
       Versão 0 (Mensagem) - Poder Executivo

Legislação Citada

Emendas

   PLEN (PLEN )

       ERD 1/2013 (Emenda de Redação) - Ronaldo Caiado
       ERD 2/2013 (Emenda de Redação) - Ronaldo Caiado

   MPV61513 (MPV61513)

       EMC 1/2013 MPV61513 (Emenda na Comissão) - Laercio Oliveira
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Laercio Oliveira
       EMC 2/2013 MPV61513 (Emenda na Comissão) - Laercio Oliveira
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Laercio Oliveira
       EMC 3/2013 MPV61513 (Emenda na Comissão) - Geraldo Simões
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Geraldo Simões
       EMC 4/2013 MPV61513 (Emenda na Comissão) - Nelson Marquezelli
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Nelson Marquezelli
       EMC 5/2013 MPV61513 (Emenda na Comissão) - Nelson Marquezelli
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Nelson Marquezelli
       EMC 6/2013 MPV61513 (Emenda na Comissão) - Nilson Leitão
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Nilson Leitão
       EMC 7/2013 MPV61513 (Emenda na Comissão) - Nilson Leitão
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Nilson Leitão
       EMC 8/2013 MPV61513 (Emenda na Comissão) - Nilson Leitão
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Nilson Leitão
       EMC 9/2013 MPV61513 (Emenda na Comissão) - Nilson Leitão
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Nilson Leitão
       EMC 10/2013 MPV61513 (Emenda na Comissão) - Pedro Taques
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Pedro Taques
       EMC 11/2013 MPV61513 (Emenda na Comissão) - Eduardo Cunha
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Eduardo Cunha
       EMC 12/2013 MPV61513 (Emenda na Comissão) - Sérgio Souza
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Sérgio Souza
       EMC 13/2013 MPV61513 (Emenda na Comissão) - Davi Alves Silva Júnior
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Davi Alves Silva Júnior
       EMC 14/2013 MPV61513 (Emenda na Comissão) - Nelson Marquezelli
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Nelson Marquezelli
       EMC 15/2013 MPV61513 (Emenda na Comissão) - Anthony Garotinho
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Anthony Garotinho
       EMC 16/2013 MPV61513 (Emenda na Comissão) - Anthony Garotinho
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Anthony Garotinho
       EMC 17/2013 MPV61513 (Emenda na Comissão) - Acir Gurgacz
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Acir Gurgacz
       EMC 18/2013 MPV61513 (Emenda na Comissão) - Acir Gurgacz
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Acir Gurgacz
       EMC 19/2013 MPV61513 (Emenda na Comissão) - Acir Gurgacz
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Acir Gurgacz
       EMC 20/2013 MPV61513 (Emenda na Comissão) - Raimundo Gomes de Matos
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Raimundo Gomes de Matos
       EMC 21/2013 MPV61513 (Emenda na Comissão) - Adrian
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Adrian
       EMC 22/2013 MPV61513 (Emenda na Comissão) - Romero Jucá
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Romero Jucá
       EMC 23/2013 MPV61513 (Emenda na Comissão) - Lucio Vieira Lima
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Lucio Vieira Lima
       EMC 24/2013 MPV61513 (Emenda na Comissão) - Lucio Vieira Lima
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Lucio Vieira Lima
       EMC 25/2013 MPV61513 (Emenda na Comissão) - Romero Jucá
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Romero Jucá
       EMC 26/2013 MPV61513 (Emenda na Comissão) - Weliton Prado
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Weliton Prado
       EMC 27/2013 MPV61513 (Emenda na Comissão) - Raul Henry
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Raul Henry
       EMC 28/2013 MPV61513 (Emenda na Comissão) - Raimundo Gomes de Matos
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Raimundo Gomes de Matos
       EMC 29/2013 MPV61513 (Emenda na Comissão) - Aloysio Nunes Ferreira
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Aloysio Nunes Ferreira
       EMC 30/2013 MPV61513 (Emenda na Comissão) - George Hilton
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - George Hilton
       EMC 31/2013 MPV61513 (Emenda na Comissão) - Marcos Montes
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Marcos Montes
       EMC 32/2013 MPV61513 (Emenda na Comissão) - Ronaldo Caiado
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Ronaldo Caiado
       EMC 33/2013 MPV61513 (Emenda na Comissão) - Ronaldo Caiado
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Ronaldo Caiado
       EMC 34/2013 MPV61513 (Emenda na Comissão) - Ronaldo Caiado
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Ronaldo Caiado
       EMC 35/2013 MPV61513 (Emenda na Comissão) - Ronaldo Caiado
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Ronaldo Caiado
       EMC 36/2013 MPV61513 (Emenda na Comissão) - Ronaldo Caiado
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Ronaldo Caiado
       EMC 37/2013 MPV61513 (Emenda na Comissão) - Inácio Arruda
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Inácio Arruda
       EMC 38/2013 MPV61513 (Emenda na Comissão) - Inácio Arruda
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Inácio Arruda
       EMC 39/2013 MPV61513 (Emenda na Comissão) - Inácio Arruda
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Inácio Arruda
       EMC 40/2013 MPV61513 (Emenda na Comissão) - Sibá Machado
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Sibá Machado
       EMC 41/2013 MPV61513 (Emenda na Comissão) - Walter Pinheiro
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Walter Pinheiro
       EMC 42/2013 MPV61513 (Emenda na Comissão) - JOSE AGRIPINO
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - JOSE AGRIPINO
       EMC 43/2013 MPV61513 (Emenda na Comissão) - Walter Pinheiro
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Walter Pinheiro
       EMC 44/2013 MPV61513 (Emenda na Comissão) - Walter Pinheiro
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Walter Pinheiro
       EMC 45/2013 MPV61513 (Emenda na Comissão) - Walter Pinheiro
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Walter Pinheiro
       EMC 46/2013 MPV61513 (Emenda na Comissão) - Walter Pinheiro
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Walter Pinheiro
       EMC 47/2013 MPV61513 (Emenda na Comissão) - Walter Pinheiro
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Walter Pinheiro
       EMC 48/2013 MPV61513 (Emenda na Comissão) - Walter Pinheiro
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Walter Pinheiro
       EMC 49/2013 MPV61513 (Emenda na Comissão) - Walter Pinheiro
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Walter Pinheiro
       EMC 50/2013 MPV61513 (Emenda na Comissão) - JOAO ARRUDA
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - JOAO ARRUDA
       EMC 51/2013 MPV61513 (Emenda na Comissão) - Aloysio Nunes Ferreira
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Aloysio Nunes Ferreira
       EMC 52/2013 MPV61513 (Emenda na Comissão) - Cesar Colnago
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Cesar Colnago
       EMC 53/2013 MPV61513 (Emenda na Comissão) - Cesar Colnago
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Cesar Colnago
       EMC 54/2013 MPV61513 (Emenda na Comissão) - Moreira Mendes
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Moreira Mendes
       EMC 55/2013 MPV61513 (Emenda na Comissão) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Arnaldo Faria de Sá
       EMC 56/2013 MPV61513 (Emenda na Comissão) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Arnaldo Faria de Sá
       EMC 57/2013 MPV61513 (Emenda na Comissão) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Arnaldo Faria de Sá
       EMC 58/2013 MPV61513 (Emenda na Comissão) - Antonio Carlos Mendes Thame
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Antonio Carlos Mendes Thame
       EMC 59/2013 MPV61513 (Emenda na Comissão) - Antonio Carlos Mendes Thame
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Antonio Carlos Mendes Thame
       EMC 60/2013 MPV61513 (Emenda na Comissão) - Antonio Carlos Mendes Thame
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Antonio Carlos Mendes Thame
       EMC 61/2013 MPV61513 (Emenda na Comissão) - Dr. Jorge Silva
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Dr. Jorge Silva
       EMC 62/2013 MPV61513 (Emenda na Comissão) - Dr. Jorge Silva
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Dr. Jorge Silva
       EMC 63/2013 MPV61513 (Emenda na Comissão) - Dr. Jorge Silva
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Dr. Jorge Silva
       EMC 64/2013 MPV61513 (Emenda na Comissão) - Lelo Coimbra
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Lelo Coimbra
       EMC 65/2013 MPV61513 (Emenda na Comissão) - Lelo Coimbra
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Lelo Coimbra
       EMC 66/2013 MPV61513 (Emenda na Comissão) - Jerônimo Goergen
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Jerônimo Goergen
       EMC 67/2013 MPV61513 (Emenda na Comissão) - Ivan Valente
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Ivan Valente
       EMC 68/2013 MPV61513 (Emenda na Comissão) - Otavio Leite
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Otavio Leite
       EMC 69/2013 MPV61513 (Emenda na Comissão) - Silas Brasileiro
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Silas Brasileiro
       EMC 70/2013 MPV61513 (Emenda na Comissão) - Hugo Leal
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Hugo Leal
       EMC 71/2013 MPV61513 (Emenda na Comissão) - Waldemir Moka
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Waldemir Moka
       EMC 72/2013 MPV61513 (Emenda na Comissão) - Arnaldo Jardim
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Arnaldo Jardim
       EMC 73/2013 MPV61513 (Emenda na Comissão) - Renato Molling
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Renato Molling
       EMC 74/2013 MPV61513 (Emenda na Comissão) - Renato Molling
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Renato Molling
       EMC 75/2013 MPV61513 (Emenda na Comissão) - Renato Molling
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Renato Molling
       EMC 76/2013 MPV61513 (Emenda na Comissão) - Renato Molling
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Renato Molling
       EMC 77/2013 MPV61513 (Emenda na Comissão) - Guilherme Campos
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Guilherme Campos
       EMC 78/2013 MPV61513 (Emenda na Comissão) - Guilherme Campos
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Guilherme Campos
       EMC 79/2013 MPV61513 (Emenda na Comissão) - Guilherme Campos
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Guilherme Campos
       EMC 80/2013 MPV61513 (Emenda na Comissão) - Guilherme Campos
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Guilherme Campos
       EMC 81/2013 MPV61513 (Emenda na Comissão) - Guilherme Campos
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Guilherme Campos
       EMC 82/2013 MPV61513 (Emenda na Comissão) - Marcon
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Marcon
       EMC 83/2013 MPV61513 (Emenda na Comissão) - Duarte Nogueira
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Duarte Nogueira
       EMC 84/2013 MPV61513 (Emenda na Comissão) - Duarte Nogueira
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Duarte Nogueira
       EMC 85/2013 MPV61513 (Emenda na Comissão) - Luiz Carlos
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Luiz Carlos
       EMC 86/2013 MPV61513 (Emenda na Comissão) - Luiz Carlos
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Luiz Carlos
       EMC 87/2013 MPV61513 (Emenda na Comissão) - Paulo Bauer
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Paulo Bauer
       EMC 88/2013 MPV61513 (Emenda na Comissão) - Paulo Bauer
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Paulo Bauer
       EMC 89/2013 MPV61513 (Emenda na Comissão) - JOSE AGRIPINO
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - JOSE AGRIPINO
       EMC 90/2013 MPV61513 (Emenda na Comissão) - JOSE AGRIPINO
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - JOSE AGRIPINO
       EMC 91/2013 MPV61513 (Emenda na Comissão) - Antonio Carlos Mendes Thame
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Antonio Carlos Mendes Thame
       EMC 92/2013 MPV61513 (Emenda na Comissão) - Antonio Carlos Mendes Thame
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Antonio Carlos Mendes Thame
       EMC 93/2013 MPV61513 (Emenda na Comissão) - Antonio Carlos Mendes Thame
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Antonio Carlos Mendes Thame
       EMC 94/2013 MPV61513 (Emenda na Comissão) - Antonio Carlos Mendes Thame
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Antonio Carlos Mendes Thame
       EMC 95/2013 MPV61513 (Emenda na Comissão) - Luis Carlos Heinze
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Luis Carlos Heinze
       EMC 96/2013 MPV61513 (Emenda na Comissão) - Assis Melo
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Assis Melo
       EMC 97/2013 MPV61513 (Emenda na Comissão) - Assis Melo
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Assis Melo
       EMC 98/2013 MPV61513 (Emenda na Comissão) - Paulo Abi-Ackel
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Paulo Abi-Ackel
       EMC 99/2013 MPV61513 (Emenda na Comissão) - Vanessa Grazziotin
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Vanessa Grazziotin
       EMC 100/2013 MPV61513 (Emenda na Comissão) - Francisco Dornelles
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Francisco Dornelles
       EMC 101/2013 MPV61513 (Emenda na Comissão) - VITAL DO REGO
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - VITAL DO REGO
       EMC 102/2013 MPV61513 (Emenda na Comissão) - Ricardo Ferraço
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Ricardo Ferraço
       EMC 103/2013 MPV61513 (Emenda na Comissão) - Ricardo Ferraço
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Ricardo Ferraço
       EMC 104/2013 MPV61513 (Emenda na Comissão) - Alex Canziani
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Alex Canziani

Pareceres, Votos e Redação Final

   PLEN (PLEN )

       RDF 1 (Redação Final) - Josias Gomes

   MPV61513 (MPV61513)

       PAR 51 MPV61513 (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão Mista da MPV 615/2013

Originadas

   MPV61513 (MPV61513)

       PLV 21/2013 MPV61513 (Projeto de Lei de Conversão) - Comissão Mista da MPV 615/2013
 => 
Legislação Citada
       Versão 0 (Projeto de Lei de Conversão) - Comissão Mista da MPV 615/2013

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Medida Provisória) - Poder Executivo

Última Ação:

Data  
9/9/2013 -  PLENÁRIO  (PLEN) -  A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 615-A/2013 - PLV 21/2013). DCD de 10/09/13 PÁG 39376 COL 02.(publicação)
9/10/2013 -  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Transformado na Lei Ordinária 12865/2013. DOU 10/10/13 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 421/13-PE. DOU 10/10/13 PÁG 06 COL 01.

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
17/5/2013 Poder Executivo  (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.(íntegra)
20/5/2013 Conselho Nacional dos Direitos da Mulher  (CNDM)
Prazo para Emendas: 21/05/2013 a 26/05/2013. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 16/06/2013. Senado Federal: 17/06/2013 a 30/06/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 01/07/2013 a 03/07/2013. Sobrestar Pauta: 04/07/2013. Congresso Nacional: 20/05/2013 a 01/08/2013. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/08/2013 a 30/09/2013. Alteração de prazos em razão de não haver recesso: Congresso Nacional: 20/05/2013 a 18/07/2013 Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/07/2013 a 16/09/2013. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
21/5/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Retificação publicada no DOU de 21/05/2013.
6/6/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Senador GIM e Relator Revisor Deputado Paulão.
20/6/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebido o Ofício n. 404/2013, do Congresso Nacional, informando a designação do Deputado Josias Gomes como Relator Revisor em substituição ao Deputado Paulão.
3/9/2013 Comissão Mista da MPV 615/2013  (MPV61513)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 21/2013, pela Comissão Mista da MPV 615/2013, que: "Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB; altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para autorizar a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, títulos da dívida pública mobiliária federal; estabelece novas condições para as operações de crédito rural oriundas de, ou contratadas com, recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE; altera os prazos previstos nas Leis nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e nº 12.249, de 11 de junho de 2010; autoriza a União a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão de recursos, obras e serviços de engenharia relacionados ao desenvolvimento de projetos, modernização, ampliação, construção ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situação de violência; altera o art. 36 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973; altera o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004; altera o art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; altera o art. 2º da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007; altera o art. 6º da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006; altera os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011; altera o art. 10. da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997; disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; altera o art. 65 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995; altera o art. 7º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; disciplina a regularização de áreas ocupadas por entidades de assistência social, de educação ou templos de qualquer culto no Distrito Federal; altera a Lei nº 12.587, 3 de janeiro de 2012; disciplina a transferência, no caso de falecimento, do direito de utilizaçao privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira, banca de venda de jornais e de revistas; altera o art. 6º da Lei nº 10.826, 22 de dezembro de 2003; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; altera o Decreto-Iei nº 3.855, de 21 de novembro de 1941; altera a Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965; e dá outras providências. ".(íntegra)
4/9/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebido o Ofício nº 712/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 615/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 104 (cento e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 51, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 21, de 2013.(íntegra)
4/9/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebida a Mensagem nº 192/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 615/2013.(íntegra)
4/9/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebido o Parecer nº 51, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 615/2013, que conclui pelo PLV nº 21, de 2013.(íntegra)
4/9/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebido o PLV nº 21, de 2013, da Comissão Mista da MPV 615/2013, que "Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol da região Nordeste e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB; altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para autorizar a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, títulos da dívida pública mobiliária federal; e dá outras providências".(íntegra)
4/9/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.(íntegra)
4/9/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação da Mensagem n. 192/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o testo da Medida Provisória nº 61 5/ 2013, que 'Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol da região Nordeste e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB; altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para autorizar a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, títulos da dívida pública mobiliária federal; e dá outras providências'".(íntegra)
4/9/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.(íntegra)
4/9/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/09/13 PÁG 38313 COL 01.(publicação)
4/9/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Discussão em turno único.
4/9/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirado pelo autor, Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
4/9/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirado pelo autor, Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, o Requerimento que solicita discussão por grupo de artigos.
4/9/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Discutiram a Matéria: Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), Dep. Sibá Machado (PT-AC), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Benjamin Maranhão (PMDB-PB) e Dep. Vitor Paulo (PRB-RJ).
4/9/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Encerrada a discussão.
4/9/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Adiada a votação por acordo dos Srs. Líderes. DCD de 05/09/13 PÁG 38161 COL 01.(publicação)
5/9/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirado de pauta, de ofício.
9/9/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
9/9/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação em turno único.
9/9/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirado o Requerimento do Dep. Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PSL, PRTB; que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
9/9/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirado o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, o qual solicita que a votação seja feita artigo por artigo.
9/9/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirado o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, o qual solicita que as emendas sejam votadas uma a uma.
9/9/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirado o destaque de preferência da bancada do DEM, para votação da Medida Provisória sobre o Projeto de Lei de Conversão.
9/9/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirado o destaque de preferência da bancada do PSDB, para votação da Medida Provisória sobre o Projeto de Lei de Conversão.
9/9/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação preliminar em turno único.
9/9/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
9/9/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
9/9/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do Requerimento dos Deputados Arthur Lira, Líder do PP; e Beto Albuquerque, Líder do PSB; o qual solicita que a votação do Projeto de Lei de Conversão nº 21/2013 seja feita por grupo de artigos.
9/9/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovado o Requerimento.
9/9/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovados os artigos 1º (exceto seus incisos II e III), 2º ao 16, 18 ao 22, 25 ao 29, 31, 33 ao 45 e 47 ao 49 do Projeto de Lei de Conversão nº 21/2013, ressalvados os destaques.
9/9/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Rejeitados os incisos II e III do art. 1° e arts. 17, 23, 24, 30, 32 e 46 do Projeto de Lei de Conversão nº 21/2013.
9/9/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Prejudicado o Destaque da Bancada do PT, para votação em separado do inciso II do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão.
9/9/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Prejudicado o Destaque da Bancada do PT, para votação em separado do inciso III do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão.
9/9/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Prejudicado o Destaque da Bancada do PT, para votação em separado do art. 23 do Projeto de Lei de Conversão.
9/9/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Prejudicado o Destaque da Bancada do DEM, para votação em separado dos arts. 42 e 43 do Projeto de Lei de Conversão.
9/9/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Prejudicado o Destaque da Bancada do PTB, para votação em separado do art. 6º-A constante do art. 46 do Projeto de Lei de Conversão.
9/9/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Prejudicado o Destaque da Bancada do PSD, para votação em separado do art. 47 do Projeto de Lei de Conversão.
9/9/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação da expressão "(táxi)" constante da redação do art. 12 da Lei 12.587/2012, proposta pelo art. 31 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.
9/9/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Suprimida a expressão.
9/9/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do art. 44 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PSL, PRTB.
9/9/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminhou a Votação o Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ).
9/9/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Mantido o artigo.
9/9/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirado o Destaque da Bancada do PSD, para votação em separado do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão em substituição ao art. 1º da Medida Provisória.
9/9/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirado o Destaque da Bancada do PT, para votação em separado da Emenda nº 32.
9/9/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirado o Destaque da Bancada do PCdoB, para votação em separado da Emenda nº 97.
9/9/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirado o Destaque da Bancada do DEM, para votação em separado do art. 16 do Projeto de Lei de Conversão.
9/9/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirado o Destaque da Bancada do PMDB, para votação em separado do art. 17 do Projeto de Lei de Conversão.
9/9/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirado o Destaque da Bancada do PT, para votação em separado do art. 18 do Projeto de Lei de Conversão.
9/9/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirado o Destaque da Bancada do PSDB, para votação em separado do § 1º do art. constante da emenda 94.
9/9/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirado o Destaque da Bancada do PT, para votação em separado da expressão "apurado em 31 de dezembro de 2006, ou na data que o poder público autorizou a ocupação da área", constante do § 4º do art. 30 do Projeto de Lei de Conversão.
9/9/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirado o Destaque da Bancada do PSC, para votação em separado do art. 34 do Projeto de Lei de Conversão.
9/9/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirado o Destaque da Bancada do PP, para votação em separado do art. 40 do Projeto de Lei de Conversão.
9/9/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirado o Destaque da Bancada do PMDB, para votação em separado do art. 41 do Projeto de Lei de Conversão.
9/9/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirado o Destaque da Bancada do PMDB, para votação em separado do art. 42 do Projeto de Lei de Conversão.
9/9/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirado o Destaque da Bancada do PP, para votação em separado do art. 43 do Projeto de Lei de Conversão.
9/9/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirado o Destaque da Bancada do PSDB, para votação em separado do art. 6º-A constante do art. 46 do Projeto de Lei de Conversão.
9/9/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirado o Destaque da Bancada do PDT, para votação em separado do inciso IV do art. 49 do Projeto de Lei de Conversão.
9/9/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirado Destaque da Bancada do PSB, para votação em separado da Emenda nº 27.
9/9/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirado o Destaque da Bancada do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PSL, PRTB; para votação em separado da Emenda nº 15.
9/9/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação da Redação Final.
9/9/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovadas as Emendas de Redação nºs 1 e 2.(íntegra)
9/9/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Josias Gomes (PT-BA).(íntegra)
9/9/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 615-A/2013 - PLV 21/2013). DCD de 10/09/13 PÁG 39376 COL 02.(publicação)
10/9/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n 2.046/13/SGM-P.
19/9/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebimento do Ofício nº 743/13 (CN) comunicando remessa à sanção.
9/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12865/2013. DOU 10/10/13 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 421/13-PE. DOU 10/10/13 PÁG 06 COL 01.
14/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Encaminhado o Ofício n. 2420/2013/SGM/P ao Pres. da Mesa do Congresso Nacional, designando os Senhores Deputados JOSÉ GUIMARÃES (PT), MANOEL JUNIOR (PMDB), RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB), EDUARDO SCIARRA (PSD) e ANDRE MOURA (PSC) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão n. 21, de 2013 (oriundo da MPV n. 615, de 2013).
15/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebimento do Ofício nº 2.229/13(SF) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
16/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebido o Ofício nº 2.230-SF, de 15 de outubro de 2013, informando a composição da Comissão Mista incumbida de relatar o Veto Parcial nº 40/2013, aposto ao PLV 21, de 2013, oriundo da MPV 615, de 2013
14/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebido o Ofício nº 845-CN, de 13 de novembro de 2013, que comunica o término do prazo, em 10 de novembro do corrente, para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 615, de 2013, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2013, e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.
22/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebido o Ofício nº 865-CN, de 22 de novembro de 2013, que comunica à Câmara dos Deputados que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 19 de novembro do corrente ano, manteve o Veto Parcial aposto a dispositivos do Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2013, oriundo da Medida Provisória nº 615, de 2013.