Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 1063/2013, do Senado Federal, que submeter à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 45 1, de 2011, de autoria da Senadora Angela Portela, que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a adoção, pelo Sistema Unico de Saúde (SUS), de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apense-se à(ao) PL-6687/2009.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
• Apense-se à(ao) PL-6687/2009.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

• Recebimento pela CSSF.

Mesa Diretora ( MESA )

• Indeferido o Requerimento n. 2.082/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.082/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 5.501/2013 e 6.687/2009 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6687/2009

Plenário ( PLEN )

• Aprovado requerimento do Líderes que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 5.501, de 2013, que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a adoção, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças".
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da aprovação do REQ 6156/2017 => PL 5501/2013.
• Discussão em turno único do PL 6687 de 2009, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/3/2017 - 15h35 - 53ª Sessão).
  Designado Relator, Dep. Delegado Francischini (SD-PR), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Delegado Francischini (SD-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 5501/2013 e do PL 6183/2013, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao PL 6687/2009.
  Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG) e Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS).
  Encerrada a discussão.
  Votação em turno único.
  Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
  Votação do destaque da bancada do SD, que solicita preferência para votação do PL nº 5501/2013, apensado, sobre o Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e sobre o PL nº 6687/2009 - DTQ 1.
  Aprovado o Destaque de Preferência.
  Aprovado o Projeto de Lei n° 5501, de 2013.
  Em consequência, ficam prejudicados o PL nº 6687/2009, principal; o Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao PL n°6687/2009; o PL n° 6183/2013, apensado; e as Emendas apresentadas.
  Aprovada a Emenda de Redação n°1.
  Votação da Redação Final.
  Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Delegado Francischini (SD-PR).
  A Matéria vai à Sanção (PL 5501-A/2013). Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 8/17. Inteiro teor
• Ofício nº 31/2017/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
  Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 13438/2017. DOU 27/04/17 PÁG 02 COL 01.

Mesa Diretora ( MESA )

• Ofício nº 91/2017/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado. Inteiro teor