PL 5412/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Rosane Ferreira - PV/PR
Apresentação
18/04/2013
Ementa
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de divulgação pública de imagens de vídeos de segurança.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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08/08/2013 | Deferido o Requerimento n. 8.043/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 8.043/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.412/2013 para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.412/2013: À CSPCCO e CCJC (Mérito e art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário]”. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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18/04/2013 |
Plenário ( PLEN )
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08/05/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/05/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/05/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/06/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/06/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
08/08/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/08/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/08/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
29/08/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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11/09/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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11/12/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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19/03/2014 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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19/03/2014 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/03/2014 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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04/11/2014 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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12/11/2014 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/11/2014 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/12/2014 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/08/2015 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 26/11/2014 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária
- 12/11/2014 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária
- 19/03/2014 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária