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MPV 612/2013 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
04/04/2013

Ementa
Reestrutura o modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária, altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Medida Provisória nº 601, de 28 de dezembro de 2012; reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as indenizações a que se refere a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para dispor sobre multa pecuniária pelo descumprimento do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO; e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 10.865, de 2004 e a Lei nº 12.715, de 2012. Altera a Medida Provisória nº 601, de 2012.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 5/4/2013 a 10/4/2013.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 1/5/2013.
Senado Federal: 2/5/2013 a 15/5/2013.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/5/2013 a 18/5/2013.
Sobrestar Pauta: 19/5/2013.
Congresso Nacional: 4/4/2013 a 2/6/2013.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 7/7/2013 a 15/8/2013.

Alteração de prazo em razão de não haver recesso:
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 3/6/2013 a 1/8/2013.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12).		 04/04/2013

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/10/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Recebido o Ofício nº 788-CN, de 4 de outubro de 2013, que comunica o término do prazo, em 30 de setembro do ano corrente, para apresentação do PDC regulando as relações jurídicas da MPV 612/2013 cujo prazo expirou em 1 de agosto de 2013.
Comunica, ainda, o encaminhamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 181/2013, de autoria do Senador Walter Pinheiro, ao arquivo.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/04/2013

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União - edição extra. Inteiro teor
04/04/2013

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 5/4/2013 a 10/4/2013.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 1/5/2013.
    Senado Federal: 2/5/2013 a 15/5/2013.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/5/2013 a 18/5/2013.
    Sobrestar Pauta: 19/5/2013.
    Congresso Nacional: 4/4/2013 a 2/6/2013.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 7/7/2013 a 15/8/2013.

    Alteração de prazo em razão de não haver recesso:
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 3/6/2013 a 1/8/2013.

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12).
15/05/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Deputado Alfredo Kaefer e Relator Revisor Senador Waldemir Moka.
06/08/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 488, de 6 de agosto de 2013, do Congresso Nacional, que comunica a perda de vigência da Medida Provisória nº 612, de 2013, no dia 1 de agosto do corrente ano.
07/08/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato Declaratório nº 49, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 6 de agosto de 2013, comunicando que a Medida Provisória nº 612, de 4 de abril de 2013, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1 de agosto do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/8/2013, Página 1.
04/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 788-CN, de 4 de outubro de 2013, que comunica o término do prazo, em 30 de setembro do ano corrente, para apresentação do PDC regulando as relações jurídicas da MPV 612/2013 cujo prazo expirou em 1 de agosto de 2013.
    Comunica, ainda, o encaminhamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 181/2013, de autoria do Senador Walter Pinheiro, ao arquivo.
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