Data de Apresentação: 02/04/2013

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Apensado(a) ao(a): PL-6045/2009

Situação: CFT: Tramitando em Conjunto.

Ementa: Estabelece dedução do Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF devido, pelo empregador de trabalhador doméstico.

Explicação da Ementa: Até 30% (trinta por cento) do valor total das despesas com o empregado doméstico.

Indexação: Autorização, pessoa física, dedução, imposto de renda, percentual, valor, pagamento, salário, FGTS, INSS, empregado doméstico, desconto, imposto de renda retido na fonte.

Despacho:
15/4/2013 - Apense-se à(ao) PL-6045/2009.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade


Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Projeto de Lei) - Otavio Leite

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
2/4/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5268/2013, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que: "Estabelece dedução do Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF devido, pelo empregador de trabalhador doméstico".(íntegra)
15/4/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6045/2009.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade(íntegra)
17/4/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/13 PÁG 11425 COL 01.(publicação)
18/4/2013 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Recebimento pela CFT.