PL 5207/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 13828/2019
Identificação da Proposição
Autor
Flávia Morais - PDT/GO
Apresentação
21/03/2013
Ementa
Altera a lei da comunicação audiovisual de acesso condicionado, Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, incluindo como direito dos assinantes a possibilidade de cancelamento dos serviços de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
01/04/2013 | Apense-se à(ao) PL-1593/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
17/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 303/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
13/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13828/2019. DOU 14/05/19 PÁG 03 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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21/03/2013 |
Plenário ( PLEN )
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01/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/04/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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05/12/2013 |
Plenário ( PLEN )
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05/12/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/02/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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