PL 5128/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Identificação da Proposição
Autor
Dimas Fabiano - PP/MG
Apresentação
12/03/2013
Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que as ligações telefônicas locais e interurbanas sejam cobradas por chamada.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
27/03/2013 | Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2013) | 15/04/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/03/2019) | 22/03/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/08/2019) | 15/08/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/04/2023) | 24/04/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
25/04/2024 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
13/06/2019
- Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela rejeição.
Inteiro
teor
03/07/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
12/03/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
27/03/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
03/04/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
11/04/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
12/04/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
29/04/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
16/10/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
05/12/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
20/03/2014 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
05/08/2014 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
11/12/2014 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/03/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
16/06/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
13/07/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:15 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
23/08/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/09/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/10/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/10/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:15 Reunião Deliberativa Extraordinária
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29/03/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/04/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/04/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/04/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/05/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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16/05/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/03/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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21/03/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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03/04/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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25/04/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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22/05/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/05/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/06/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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26/06/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/07/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/07/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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11/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/08/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
14/08/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
27/08/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
11/03/2021 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
16/04/2021 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
27/04/2022 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
17/05/2022 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
31/01/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
19/04/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
20/04/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
03/05/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
06/03/2024 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
20/03/2024 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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25/04/2024 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 03/07/2019 - 10h00
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 26/06/2019 - 10h00
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 19/06/2019 - 10h00
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Ordinária