Data de Apresentação: 12/03/2013

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Apensado(a) ao(a): PL-580/2007

Situação: CSSF: Tramitando em Conjunto.

Ementa: Altera os arts. 551, 1.514, 1.517, 1.535, 1.541, 1.565, 1.567, 1.598, 1.642, 1.723 e 1.727 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, para reconhecer o casamento civil e a união estável entre pessoas do mesmo sexo.

Indexação: Alteração, Código Civil, reconhecimento, casamento civil, união estável, pessoas do mesmo sexo, união homoafetiva.

Despacho:
8/4/2013 - Apense-se ao PL-580/2007. Por oportuno, tendo em vista a sua competência, determino que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias se pronuncie quanto à matéria após a Comissão de Seguridade Social e Família.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária


Legislação Citada

Requerimentos, Recursos e Ofícios

   PLEN (PLEN )

       REQ 124/2015 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições) - Jean Wyllys
       Versão 0 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições) - Jean Wyllys
       REQ 576/2015 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições) - Erika Kokay
       Versão 0 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições) - Erika Kokay

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Projeto de Lei) - Jean Wyllys

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
12/3/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5120/2013, pelos Deputados Jean Wyllys (PSOL-RJ) e outros, que: "Altera os artigos 551, 1.514, 1.517, 1.535, 1.541, 1.565, 1.567, 1.598, 1.642, 1.723 e 1.727 da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, para reconhecer o casamento civil e a união estável entre pessoas do mesmo sexo".(íntegra)
8/4/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se ao PL-580/2007. Por oportuno, tendo em vista a sua competência, determino que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias se pronuncie quanto à matéria após a Comissão de Seguridade Social e Família.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária(íntegra)
10/4/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/04/13 PÁG 09532 COL 02.(publicação)
10/4/2013 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
31/1/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
3/2/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 124/2015, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que: "Requer o desarquivamento das proposições legislativas que menciona".(íntegra)
6/2/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-124/2015.(íntegra)
23/2/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 576/2015, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer o desarquivamento das proposições que especifica".(íntegra)
25/2/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-576/2015.(íntegra)