Data de Apresentação: 07/03/2013

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Situação: CFT: Pronta para Pauta.

Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para que possam emitir títulos mobiliários nas condições que especifica, e dá outras providências.

Indexação: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, microempresa, pequena empresa, emissão, título mobiliário, rendimento, isenção, Imposto de Renda, IOF.

Despacho:
12/4/2013 - Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade


Legislação Citada

Pareceres, Votos e Redação Final

   CDEICS (DESENVOLV. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERV.)

       PAR 1 CDEICS (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
       PRL 1 CDEICS (Parecer do Relator) - Valdivino de Oliveira
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Valdivino de Oliveira

   CFT (FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO)

       PRL 1 CFT (Parecer do Relator) - Leonardo Quintão
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Leonardo Quintão
       PRL 2 CFT (Parecer do Relator) - Leonardo Quintão
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Leonardo Quintão

Requerimentos, Recursos e Ofícios

   PLEN (PLEN )

       REQ 756/2015 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições) - Otavio Leite
       Versão 0 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições) - Otavio Leite

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Projeto de Lei Complementar) - Otavio Leite

Última Ação:

Data  
29/6/2016 -  Comissão de Finanças e Tributação  (CFT) -  Parecer do relator, Dep. Leonardo Quintão, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.(íntegra)

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
7/3/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 249/2013, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que: "Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para que possam emitir títulos mobiliários nas condições que especifica, e dá outras providências".(íntegra)
12/4/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade(íntegra)
15/4/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/04/13 PÁG 10625 COL 01.(publicação)
15/4/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Recebimento pela CDEIC.
18/4/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Designado Relator, Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO)
27/8/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Valdivino de Oliveira (PSDB-GO).(íntegra)
27/8/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Parecer do Relator, Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO), pela aprovação.(íntegra)
4/9/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Retirado de pauta a requerimento do deputado Renato Molling.
11/9/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Retirado de pauta a requerimento do deputado Ronaldo Zulke.
25/9/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Discutiram a Matéria: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. João Maia (PR-RN), Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO) e Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO).
25/9/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
2/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Recebimento pela CFT.
8/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado no DCD de 09/10/13 PAG 46495 COL 02, Letra A.(publicação)
10/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)
31/1/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
4/3/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 756/2015, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que: "Requer o desarquivamento de proposições".(íntegra)
5/3/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-756/2015.(íntegra)
23/3/2015 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
13/5/2015 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Designado Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG)
9/7/2015 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG).(íntegra)
9/7/2015 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Parecer do relator, Dep. Leonardo Quintão, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.(íntegra)
16/7/2015 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.(íntegra)
10/5/2016 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG), para atualizar a legislação orçamentária.
29/6/2016 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG).(íntegra)
29/6/2016 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Parecer do relator, Dep. Leonardo Quintão, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.(íntegra)