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PL 6979/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Paulo Magalhães - PFL/BA

Apresentação
12/06/2002

Ementa
Regulamenta a cobrança pelo uso dos recursos hídricos no Brasil, instituida pela Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 e fixada para o uso da geração hidroelétrica pela Lei Federal nº 9.984, de 17 de julho de 2000.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/06/2002 Despacho à CDCMAM, CME, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 21/08/2002
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 05/05/2003
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2007) 14/05/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2010) 15/04/2010
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/06/2011) 27/06/2011

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/06/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Magalhães (PFL-BA). Inteiro teor
25/06/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CDCMAM, CME, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
25/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 29/6/2002 PÁG 34286 COL 01.
01/07/2002

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDCMAM.
14/08/2002

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Fernando Gabeira
16/08/2002

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
28/08/2002

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
12/11/2002

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Fernando Gabeira Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fernando Gabeira, pela rejeição. Inteiro teor
20/11/2002

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Ricarte de Freitas.
22/11/2002

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
27/11/2002

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/12/2002

Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME.
07/01/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 18/12/02, Letra A.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
    DCDS 01 02 03 PÁG 0549 COL 01.
08/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
25/04/2003

Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME.
29/04/2003

Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. João Pizzolatti
02/05/2003

Minas e Energia ( CME )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
09/05/2003

Minas e Energia ( CME )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/03/2004

Minas e Energia ( CME )

  • Parecer do Relator, Dep. João Pizzolatti, pela rejeição. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES)
30/06/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 3058/2005, pela Comissão de Minas e Energia
01/08/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor, contido no Requerimento nº 3058/2005, em razão de que a proposição foi apreciada pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, antes da vigência da Resolução 20/2002
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 142 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
14/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 524, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Magalhães, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
02/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-524/2007.
    DCD 03 05 07 PAG 20404 COL 01 Inteiro teor
10/05/2007

Minas e Energia ( CME )

  • Designada Relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES)
11/05/2007

Minas e Energia ( CME )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2007)
15/05/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 958/2007, pelo Deputado José Otávio Germano (Pres. da Comissão de Minas e Energia) que solicita a reconstituição do Projeto de Lei nº 6.979, de 2002.. Inteiro teor
28/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento de Reconstituição, Req. 958/07, conforme despacho exarado do seguinte teor
    "Defiro. Publique-se."
    DCD 29 05 07 PAG 26920 COL 02 Inteiro teor
29/05/2007

Minas e Energia ( CME )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/03/2009

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CME, pela Dep. Rose de Freitas Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES), pela rejeição. Inteiro teor
31/03/2009

Minas e Energia ( CME )

  • Aprovado requerimento n. 354/2009 da Sra. Solange Almeida que requer, nos termos do art. 117, VI, RICD, a retirada de pauta do PL nº 6979/2002, de autoria do Sr. Paulo Magalhães.
31/03/2009

Minas e Energia ( CME ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento da Deputada Solange Almeida.
08/07/2009

Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Devolvido à Relatora para reexame da matéria.
14/10/2009

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CME, pela Dep. Rose de Freitas Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES), pela aprovação. Inteiro teor
28/10/2009

Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Luiz Alberto.
03/11/2009

Minas e Energia ( CME )

  • Prazo de Vista Encerrado
04/11/2009

Minas e Energia ( CME ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator, Dep. Marcos Lima (PMDB-MG), que solicitou o prazo de uma sessão para apresentação do Parecer, tendo sido acatada sua solicitação.
11/11/2009

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CME, pelo Dep. Marcos Lima Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcos Lima (PMDB-MG), pela rejeição. Inteiro teor
17/11/2009

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CME, pelo Dep. Marcio Junqueira Inteiro teor
18/11/2009

Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento aprovado do Deputado Marcio Junqueira.
24/03/2010

Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Marcio Junqueira.
25/03/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
25/03/2010

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
30/03/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 31/03/10, PÁG 12839 COL 01, Letra B. Inteiro teor
13/04/2010

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR)
14/04/2010

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2010)
04/05/2010

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
22/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 888/2011, pelo Dep. Paulo Magalhães, que solicita o desarquivamento de proposição. DCD 05 04 11 PAG 15113 COL 02. Inteiro teor
30/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-888/2011. DCD 05 04 11 PAG 15113 COL 02. Inteiro teor
02/06/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 2033/2011, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição dos Projetos de Lei nºs 6.979/02, 238/03, 7.681/06, 757/07, 2.410/07, 4.003/08, 4.720/09, 6.902/10 e dos Projetos de Lei Complementar nºs 100/03 e 505/09". Inteiro teor
10/06/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 2033/11, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 106 do RICD. Publique-se."
15/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT, o projeto reconstituído.
21/06/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
22/06/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
24/06/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/06/2011)
06/07/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/06/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Cláudio Puty (PT-PA). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Cláudio Puty, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
19/12/2012

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado unanimemente o Parecer.
21/12/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 22/12/2012 PÁG 45560 COL 02, Letra C. Inteiro teor
04/02/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/02/2013).
26/02/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
27/02/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
    DCD de 28/02/13 PÁG 03103 COL 02. Inteiro teor
18/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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  • 19/12/2012 - 10h00

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