Data de Apresentação: 27/02/2013

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Situação: PLEN: Pronta para Pauta.

Ementa: Acrescenta o art. 127-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Explicação da Ementa: Tipifica como crime contra a vida o anúncio de meio abortivo e prevê penas específicas para quem induz a gestante à prática de aborto.

Indexação: Alteração, Código Penal, qualificação, crime, anúncio, indução, aborto, gestante, previsão, pena.

Despacho:
1/4/2013 - À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária


Legislação Citada

Pareceres, Votos e Redação Final

   CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

       CVO 1 CCJC (Complementação de Voto) - Evandro Gussi
       CVO 2 CCJC (Complementação de Voto) - Evandro Gussi
       CVO 3 CCJC (Complementação de Voto) - Evandro Gussi
       CVO 4 CCJC (Complementação de Voto) - Evandro Gussi
       PAR 1 CCJC (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
       PRL 1 CCJC (Parecer do Relator) - Leonardo Picciani
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Leonardo Picciani
       PRL 2 CCJC (Parecer do Relator) - Evandro Gussi
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Evandro Gussi
       VTS 2 CCJC (Voto em Separado) - Chico Alencar
       Versão 0 (Voto em Separado) - Chico Alencar
       VTS 3 CCJC (Voto em Separado) - Rubens Pereira Júnior
       Versão 0 (Voto em Separado) - Rubens Pereira Júnior
       VTS 4 CCJC (Voto em Separado) - Cristiane Brasil
       Versão 0 (Voto em Separado) - Cristiane Brasil

Substitutivos

   CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

       SBT 1 CCJC (Substitutivo) - Leonardo Picciani
       SBT 2 CCJC (Substitutivo) - Evandro Gussi
       SBT 3 CCJC (Substitutivo) - Evandro Gussi
       SBT 4 CCJC (Substitutivo) - Evandro Gussi
       SBT 5 CCJC (Substitutivo) - Evandro Gussi
       SBT 6 CCJC (Substitutivo) - Evandro Gussi
       SBT-A 1 CCJC (Substitutivo adotado pela Comissão) - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Requerimentos, Recursos e Ofícios

   PLEN (PLEN )

       REQ 127/2015 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições) - Marcos Rogério
       Versão 0 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições) - Marcos Rogério
       REQ 3055/2015 (Requerimento de Redistribuição) - Jandira Feghali
       Versão 0 (Requerimento de Redistribuição) - Jandira Feghali
       REQ 3178/2015 (Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual) - Rodrigo Maia
       Versão 0 (Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual) - Rodrigo Maia

   CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

       REQ 58/2015 CCJC (Requerimento de Audiência Pública) - Erika Kokay
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Erika Kokay
       REQ 60/2015 CCJC (Requerimento de Retirada de proposição) - Cristiane Brasil
       Versão 0 (Requerimento de Retirada de proposição) - Cristiane Brasil
       REQ 66/2015 CCJC (Requerimento) - Evandro Gussi
       Versão 0 (Requerimento) - Evandro Gussi
       REQ 80/2015 CCJC (Requerimento de Retirada de proposição) - Luciano Ducci
       Versão 0 (Requerimento de Retirada de proposição) - Luciano Ducci

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Projeto de Lei) - Eduardo Cunha

Última Ação:

Data  
21/10/2015 -  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) -  Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto, mantidos os textos destacados pelas Bancadas do PT (1 de 2), do PSOL, do PSDB, do PT (2 de 2) e do PCdoB.

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
27/2/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5069/2013, pelos Deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e outros, que: "Acrescenta o art. 127-A ao Decreto-Lei no. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ".(íntegra)
1/4/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária(íntegra)
3/4/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/04/13 PÁG 07999 COL 01.(publicação)
3/4/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
9/4/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
4/9/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ).(íntegra)
4/9/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.(íntegra)
31/1/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
3/2/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 127/2015, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Requer o desarquivamento de Proposições".(íntegra)
6/2/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2015.(íntegra)
6/2/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-74/2015.(íntegra)
6/2/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-127/2015.(íntegra)
9/2/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-176/2015.(íntegra)
10/2/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-200/2015.(íntegra)
11/2/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-283/2015.(íntegra)
11/2/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-283/2015.(íntegra)
11/2/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-302/2015.(íntegra)
11/2/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-302/2015.(íntegra)
12/2/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-447/2015.(íntegra)
14/5/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-48/2015.(íntegra)
21/8/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
21/8/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
25/8/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP)
3/9/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Evandro Gussi (PV-SP).(íntegra)
3/9/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.(íntegra)
9/9/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
10/9/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Proferido o Parecer.
10/9/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Cristiane Brasil, Rodrigo Pacheco e Wadih Damous.
15/9/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Cumprindo prazo de vista.
16/9/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Cumprindo prazo de vista.
16/9/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
17/9/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Padre João.
17/9/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, a favor e contra, os Deputados Padra João e Evandro Gussi, respectivamente.
17/9/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelos Deputados Wadih Damous, Padre João, Luiz Couto e Chico Alencar, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta". Passou-se à votação pelo processo nominal.
17/9/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Insubisistente a solicitação de verificação de votação, em virtude de um dos autores do pedido, Deputado Luiz Couto, ter afirmado que se ausentaria do plenário.
17/9/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Discutiram a Matéria: Dep. Evandro Gussi (PV-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Bacelar (PTN-BA), Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. João Campos (PSDB-GO), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF) e Dep. Pastor Eurico (PSB-PE).
17/9/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Suspensa a discussão em virtude do encerramento da Reunião em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. Asseguradas as inscrições para discussão dos Deputados: Marcos Rogério, Maria do Rosário, Capitão Augusto, Erika Kokay, Wadih Damous, Flavinho, Givaldo Carimbão, Cristiane Brasil, Pr. Marco Feliciano e Décio Lima.
17/9/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3055/2015, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 5.069, de 2013, para incluir a Comissão de Seguridade Social e Família".(íntegra)
21/9/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).(íntegra)
22/9/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 3055/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 3.055/2015, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 5.069/2013 não se enquadra no campo temático da Comissão de Seguridade Social e Família, delimitado no inciso XVII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".
22/9/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelos Deputados Chico Alencar (PSOL-RJ) e Ivan Valente (PSOL-SP).(íntegra)
22/9/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputada Erika Kokay.
22/9/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, a favor e contra, a Deputada Erika Kokay e o Deputado Evandro Gussi, respectivamente.
22/9/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
22/9/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Indeferida verificação de votação solicitada pelos Deputados Marcos Rogério e Alceu Moreira em virtude de falta de apoiamento.
22/9/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).(íntegra)
22/9/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 58/2015, pelas Deputadaas Erika Kokay (PT-DF) e outros, que: "Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para debate do Projeto de Lei Nº 5.069/13, do Sr. Eduardo Cunha e outros".(íntegra)
22/9/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Evandro Gussi(íntegra)
22/9/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.(íntegra)
23/9/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 4 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).(íntegra)
23/9/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 60/2015, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), que: "Requer a retirada do voto em separado ao Projeto de Lei nº 5.069 de 2013".(íntegra)
23/9/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Com fundamento no art. 104 do RICD, defiro o Requerimento n. 60/2015/CCJC, de autoria da Dep. Cristiane Brasil, que solicita a retirada de seu voto em separado (CD155782799308).(íntegra)
23/9/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
24/9/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Aprovado requerimento da Sra. Erika Kokay e outros que requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para debate do Projeto de Lei Nº 5.069/13, do Sr. Eduardo Cunha e outros.
24/9/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
25/9/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 66/2015, pelo Deputado Evandro Gussi (PV-SP), que: "Requer a inclusão de convidados nas Audiências Pública a ser realizada no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania".(íntegra)
30/9/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 3178/2015, pelo Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que: "Requer a retirada de assinatura de proposição. ".(íntegra)
6/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Deferido o Requerimento n. 3.178/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada de assinatura do Projeto de Lei n. 5.069/2013, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".
6/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator. Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta.
6/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Maria do Rosário.
14/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação da Complementação de Voto n. 2 CCJC, pelo Deputado Evandro Gussi (PV-SP).(íntegra)
14/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputada Maria do Rosário.
14/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, a favor e contra, a Deputada Erika Kokay e o Deputado Evandro Gussi, respectivamente.
14/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
14/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Discutiram a Matéria: Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Capitão Augusto (PR-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
14/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Suspensa a Discussão em virtude da retirada de pauta de ofício, a pedido do Relator. Asseguradas as inscrições para discussão dos Deputados: Wadih Damous, Cristiane Brasil e Pr. Marco Feliciano.
14/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.(íntegra)
15/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
20/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 80/2015, pelo Deputado Luciano Ducci (PSB-PR), que: "Requer a retirada do Voto em Separado ao Projeto de Lei nº 5.069, de 2013".(íntegra)
20/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Defiro, nos termos do art. 104 do RICD, o REQ 80/2015/CCJC, de autoria do Dep. Luciano Ducci, de retirada de Voto em Separado.(íntegra)
20/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
21/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 3 CCJC, pelo Dep. Evandro Gussi(íntegra)
21/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.(íntegra)
21/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 4 CCJC, pelo Dep. Evandro Gussi(íntegra)
21/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.(íntegra)
21/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Maria do Rosário.
21/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, a favor e contra, a Deputada Maria do Rosário e o Deputado Ronaldo Fonseca, respectivamente.
21/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
21/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Discutiram a Matéria: Dep. Wadih Damous (PT-RJ), Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ) e Dep. Pr. Marco Feliciano (PSC-SP).
21/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Encerrada a discussão.
21/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentados Requerimentos de Adiamento de Votação por cinco, quatro e três sessões, respectivamente, pelas Deputadas Cristiane Brasil, Vice-Líder do Bloco PP, PTB, PSC, PHS, Maria do Rosário, Vice-Líder do PT e pelo Deputado Edmilson Rodrigues, Vice-Líder do PSOL.
21/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Retirado o Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões por sua autora.
21/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Encaminharam a votação do Requerimento de Adiamento de Votação por quatro sessões a Deputada Erika Kokay e o Deputado Covatti Filho.
21/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Rejeitado o Requerimento de adiamento de votação por quatro sessões.
21/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação por três sessões em face da ausência do autor.
21/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Verificação de votação do Parecer do Relator solicitada pela Deputada Maria do Rosário, Vice-Líder do PT, e pelo Deputado Pastor Eurico, Vice-Líder da Minoria, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer do Relator, ressalvados os destaques". Passou-se à votação pelo processo nominal.
21/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, ressalvados os destaques. Apresentaram votos em separado os Deputados Chico Alencar, Ivan Valente, Rubens Pereira Júnior e Cristiane Brasil. Resultado final: sim, 37; não, 14; total, 51.
21/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Passou-se a votação do §3º do art. 126-A do art. 2º do substitutivo, objeto do Destaque para Votação em Separado da bancada do PT.
21/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Encaminharam a Votação do Destaque para Votação em Separado da Bancada do PT a Deputada Erika kokay e o Deputado Marcos Rogério.
21/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Mantido o texto, contra os votos das Deputadas Erika Kokay, Maria do Rosário, Cristiane Brasil e dos Deputados Reginaldo Lopes, Rubens Pereira Júnior, Chico Alencar e Tadeu Alencar.
21/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentado Requerimento de quebra de interstício para a votação do Destaque para Votação em Separado da Bancada do PSOL pela Deputada Cristiane Brasil, Vice-Líder do bloco PP, PTB, PSC, PHS.
21/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Retirado o Requerimento de quebra de interstício por sua autora.
21/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Passou-se a votação do inciso II, do art. 128, do art. 2º do Substitutivo, objeto do Destaque para Votação em Separado da bancada do PSOL.
21/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Encaminharam a Votação do Destaque para Votação em Separado da Bancada do PSOL os Deputados Chico Alencar e Evandro Gussi.
21/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Mantido o texto.
21/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Prejudicado o Destaque para Votação em Separado do Bloco PP, PTB, PSC, PHS.
21/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Passou-se a votação do inciso IV, do art. 3º, do art. 4º do Substitutivo, objeto do Destaque para Votação em Separado da bancada do PSDB.
21/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Encaminhou a Votação do Destaque para Votação em Separado da bancada do PSDB o Deputado Bruno Covas.
21/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Mantido o texto.
21/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Passou-se a votação da expressão "não abortivos", constante do inciso IV, do art. 3º, do art. 3º do Substitutivo, objeto do Destaque para Votação em Separado da bancada do PT.
21/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Encaminharam a Votação do Destaque para Votação em Separado da Bancada do PT a Deputada Maria do Rosário e o Deputado Ronaldo Fonseca.
21/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Mantido o texto, contra os votos dos Deputados Esperidião Amin, Pedro Uczai, Erika Kokay, Maria do Rosário, Reginaldo Lopes, Rubens Pereira Júnior, Tadeu Alencar, Chico Alencar, Bruno Covas e Luciano Ducci.
21/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Passou-se a votação § 4º, do art. 3º, do art. 4º do Substitutivo, objeto do Destaque para Votação em Separado da bancada do PCdoB.
21/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Encaminharam a Votação do Destaque para Votação em Separado da Bancada do PCdoB o Deputado Rubens Pereira Júnior, a Deputada Erika Kokay, e o Deputado Evandro Gussi.
21/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Verificação de votação do Destaque para Votação em Separado do PCdoB solicitada pela Deputada Erika Kokay, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Mantido o texto". Passou-se à votação pelo processo nominal.
21/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Mantido o texto. Resultado final: sim, 30; não, 6; total, 36; obstruções, 3; total de votantes, 39.
21/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Prejudicados os Destaques para Votação em Separado das bancadas do PT e do Bloco PP, PTB, PSC, PHS.
21/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Prejudicados os Destaques para Votação em Separado das Bancadas do PSDB e do PT em virtude da apresentação de novo substitutivo na Complementação de Voto do Relator.
21/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto, mantidos os textos destacados pelas Bancadas do PT (1 de 2), do PSOL, do PSDB, do PT (2 de 2) e do PCdoB.
22/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Parecer recebido para publicação.
23/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 24/10/15 PAG 111 COL 01, Letra A.(publicação)
24/12/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Ofício nº 50/2015 da Agência Nacional dos Defensores Públicos - ANADEP, manifestando posição contrária a aprovação deste.(íntegra)