MPV 604/2013
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Arquivada; Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
21/01/2013
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor de R$ 361.368.057,00, para os fins que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 4/2/2013 a 9/2/2013. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: Até 3/3/2013. Senado Federal: 4/3/2013 a 17/3/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/3/2013 a 20/3/2013. Sobrestar Pauta: a partir de 21/3/2013. Congresso Nacional:4/2/2013 a 4/4/2013 Prorrogação pelo Congresso Nacional: 5/4/2013 a 3/6/2013. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12) |
21/01/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (de 04/02/2013 a 09/02/2013) | 04/02/2013 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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06/08/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebido o Ofício nº 496/13 (CN) comunicando término de prazo, em 2 de agosto do corrente, para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV cujo prazo integral de vigência expirou em 3 de junho de 2013. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 7 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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21/01/2013 |
Poder Executivo ( EXEC )
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21/01/2013 |
COMISSÃO MISTA - REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO ( CMSALAMI )
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04/02/2013 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
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07/02/2013 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
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14/02/2013 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
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26/02/2013 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
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13/03/2013 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
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26/03/2013 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
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24/04/2013 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
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16/05/2013 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
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04/06/2013 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
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05/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/08/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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