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PL 4921/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12804/2013


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
21/12/2012

Ementa
Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal e altera as Leis nºs 11.134, de 15 de julho de 2005, 10.486, de 4 de julho de 2002, e 11.361, de 19 de outubro de 2006.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/02/2013 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/03/2013) 08/03/2013

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/05/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 1.089/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 29/05/13 PÁG 20651 COL 01.
24/04/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12804/2013. DOU 25/04/13 PÁG 02 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/12/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4921/2012, pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal.

    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal e altera as Leis nºs 11.134, de 15 de julho de 2005, 10.486, de 4 de julho de 2002, e 11.361, de 19 de outubro de 2006". Inteiro teor
  • Apresentação da Mensagem n. 598/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que 'Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal'". Inteiro teor
20/02/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
27/02/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/13 PÁG 3095 COL 02. Inteiro teor
01/03/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
06/03/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Policarpo (PT-DF)
07/03/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/03/2013)
19/03/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7103/2013, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.921, de 2012, que 'dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito', ambos de autoria do Poder Executivo, diante do fato de que se trata de proposição que versa sobre matéria de relevante e inadiável interesse coletivo, em especial para a segurança pública desta Capital da República". Inteiro teor
21/03/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
  • Encaminhado à CFT.
21/03/2013

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 7103/2013 => PL 4921/2012.
  • Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 7.103, de 2013, dos Srs. José Guimarães, Líder do PT; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Arlindo Chinaglia, Líder do Governo; Carlos Sampaio, Líder do PSDB; Bernardo Santana de Vasconcellos, Vice-Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Arthur Lira, Líder do PP; Beto Albuquerque, Líder do PSB; Ronaldo Caiado, Líder do DEM; André Figueiredo, Líder do PDT; Jovair Arantes, Líder do PTB; Rubens Bueno, Líder do PPS; Manuela D'Ávila, Líder do PCdoB; Sarney Filho, Líder do PV; André Moura, Líder do PSC; George Hilton, Líder do PRB; Ivan Valente, Líder do PSOL; Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ); e Fernando Francischini (PEN-PR), que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.921, de 2012, que "dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito", ambos de autoria do Poder Executivo, diante do fato de que se trata de proposição que versa sobre matéria de relevante e inadiável interesse coletivo, em especial para a segurança pública desta Capital da República.
21/03/2013

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
  • Designado Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Augusto Carvalho (PPS-DF), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Augusto Carvalho (PPS-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 4.921, de 2012.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Augusto Carvalho (PPS-DF). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.921-A/2012).
    DCD de 22/03/13 PÁG 06283 COL 01. Inteiro teor
21/03/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/03/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 474/13/SGM-P.
08/04/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 837/13(SF) comunicando remessa à sanção.
    DCD de 09/05/13 PÁG 15919 COL 01. Inteiro teor
24/04/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12804/2013. DOU 25/04/13 PÁG 02 COL 03.
15/05/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.089/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
    DCD de 29/05/13 PÁG 20651 COL 01.
    Inteiro teor
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