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PEC 548/2002 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Transformada na Emenda Constitucional 52/2006

Origem: PEC 4/2002


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Bernardo Cabral - PFL/AM

Apresentação
11/06/2002

Ementa
Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disciplinar as coligações eleitorais.

Dados Complementares:
Garantindo ao partido político autonomia para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem a obrigatoriedade de vinculação eleitoral entre as candidaturas em nível nacional, estadual, distrital ou municipal; acabando com a verticalização eleitoral das coligações compulsórias. Alterando a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/05/2005 À Comissão de Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 548-A, de 2002, do Senado Federal, que "dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disciplinar as coligações eleitorais". Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/06/2005 03/06/2005

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/03/2006 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Emenda Constitucional 52/2006. DOU 09 03 06 PÁG 17 COL 01.
08/02/2006 Plenário ( PLEN )
A Matéria vai à Promulgação. (PEC 548-C/02)
DCD 09 02 06 PÁG 7370 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/06/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição. Inteiro teor
25/06/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CCJR.
25/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

02/07/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
13/02/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. José Ivo Sartori (PMDB-RS)
  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Ivo Sartori Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Ivo Sartori, pela admissibilidade. Inteiro teor
17/03/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)
18/03/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Inaldo Leitão Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), pela admissibilidade. Inteiro teor
26/04/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Mendes Ribeiro Filho, Miro Teixeira, Odair Cunha, Onyx Lorenzoni, Paulo Magalhães e Zulaiê Cobra.
28/04/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de vista encerrado.
11/05/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Vilmar Rocha, apresentaram votos em separado os Deputados Paulo Magalhães e Roberto Magalhães
11/05/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
16/05/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 17/05/05 PAG 18606 COL 02 Letra A. Inteiro teor
25/05/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
  • À Comissão de Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 548-A, de 2002, do Senado Federal, que "dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disciplinar as coligações eleitorais". Inteiro teor
02/06/2005

Comissão Especial - PEC 548/02 -COLIGAÇÕES ELEITORAIS ( PEC54802 )

  • Recebimento pela PEC54802.
  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/06/2005
09/06/2005

Comissão Especial - PEC 548/02 -COLIGAÇÕES ELEITORAIS ( PEC54802 )

  • Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM)
16/06/2005

Comissão Especial - PEC 548/02 -COLIGAÇÕES ELEITORAIS ( PEC54802 )

22/06/2005

Comissão Especial - PEC 548/02 -COLIGAÇÕES ELEITORAIS ( PEC54802 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer do Relator, Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), pela aprovação desta e pela rejeição das emendas apresentadas na Comissão. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer
28/06/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 548-A, de 2002, do Senado Federal, que "dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disciplinar as coligações eleitorais". publicado no DCD de 29/06/05 PÁG 29521 COL 02, Letra B. Inteiro teor
16/11/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 261/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 17 11 05 PÁG 55497 COL 01. Inteiro teor
17/11/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 261/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 18 11 05 PÁG 55742 COL 02. Inteiro teor
21/11/2005

Plenário ( PLEN ) - 19:40 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 19:41)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 261/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 22 11 05 PÁG 56139 COL 02. Inteiro teor
22/11/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 261/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 23 11 05 PÁG 56534 COL 01. Inteiro teor
22/11/2005

Plenário ( PLEN ) - 19:05 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 19:05)
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
    DCD 23 11 05 PÁG 56610 COL 02. Inteiro teor
23/11/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da ordem do dia.
    DCD 24 11 05 PÁG 56820 COL 01. Inteiro teor
29/11/2005

Plenário ( PLEN ) - 19:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução).
06/12/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Betinho Rosado (PFL-RN) e Dep. Claudio Cajado (PFL-BA).
  • Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão. DCD 07 12 05 PÁG 59268 COL 01. Inteiro teor
07/12/2005

Plenário ( PLEN ) - 20:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria sobre a mesa. (Sessão extraordinária - 20:00)
  • Aprovado o Requerimento do Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS) que solicita a inversão de pauta a fim de que a Proposta de Emenda à Constitutição nº 7, de 2003, item 2, seja votado como item 1 da pauta.
  • Discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
13/12/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
    Falecimento do Deputado Ricardo Fiúza (PP-PE). (Sessão ordinária - 14:00)
13/12/2005

Plenário ( PLEN ) - 18:30 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 18:30)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
14/12/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 261/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
15/12/2005

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuacao da discussão em primeiro turno.
  • Retirada de pauta de Ofício.
23/01/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 3580/2006, pelo Dep. Michel Temer, que " Solicita que seja apreciada, em caráter prioritário, a PEC 548/02 que " dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal"."
25/01/2006

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, na qualidade de Líder do PPS, que solicita o encerramento da discussão.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Babá (PSOL-PA).
  • Retirado o Requerimento de ofício.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Alceu Collares (PDT-RS), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO), Dep. Francisco Dornelles (PP-RJ), Dep. Marcondes Gadelha (PSB-PB) e Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).
  • Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.
25/01/2006

Plenário ( PLEN ) - 19:01 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 19:25)
  • Discutiu a Matéria a Dep. Luciana Genro (PSOL-RS).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em primeiro turno.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ) e Dep. Michel Temer (PMDB-SP).
  • Rejeitadas as Emendas de nºs 1 e 2, com parecer contrário da Comissão Especial.
    Sim: 2; Não: 421; Abst.: 0; Total: 423.  Votação
  • Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 548, de 2002.
    Sim: 343; Não: 143; Abst.: 1; Total: 487.  Votação
  • A Matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a Redação para o segundo turno.
    DCD 26 01 06 PÁG 4557 COL 02. Inteiro teor
26/01/2006

Comissão Especial - PEC 548/02 -COLIGAÇÕES ELEITORAIS ( PEC54802 ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a redação do Vencido em 1º turno proposta pelo relator Dep. Pauderney Avelino.
30/01/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 31/01/06, PÁG 5578 COL 02 Letra C. Inteiro teor
08/02/2006

Plenário ( PLEN ) - 17:35 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Babá (PSOL-PA), Dep. João Fontes (PDT-SE), Dep. Wasny de Roure (PT-DF), Dep. Feu Rosa (PP-ES), Dep. Luciana Genro (PSOL-RS) e Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO).
  • Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Ricardo Barros (PP-PR).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em segundo turno.
  • Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 548, de 2002, em segundo turno.
    Sim: 329; Não: 142; Abst.: 0; Total: 471.  Votação
  • Fica dispensada a votação da redação final da matéria nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do RICD.
  • A Matéria vai à Promulgação. (PEC 548-C/02)
    DCD 09 02 06 PÁG 7370 COL 01. Inteiro teor
08/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Emenda Constitucional 52/2006. DOU 09 03 06 PÁG 17 COL 01.
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Sessões e Reuniões
  • 08/02/2006 - 17h35

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 26/01/2006 - 10h00

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 548-A, de 2002, que "dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disciplinar as coligações eleitorais".

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 25/01/2006 - 19h01

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

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