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PL 4842/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Autor
Diego Andrade - PSD/MG

Apresentação
12/12/2012

Ementa
Altera o art. 9º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que dispõe sobre a redução da base de cálculo para o Imposto de Renda, de 60% para 20% do rendimento bruto, decorrente da receita dos taxistas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
16/01/2013	Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/04/2013)	04/04/2013
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 04/08/2014)	04/08/2014
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)	14/06/2018

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Soraya Santos, deixou de ser membro da Comissão

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)	17/08/2018 - Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PR-RJ), pela adequação financeira e orçamentária do projeto, com emenda; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
12/12/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4842/2012, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG), que: "Altera o art. 9º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que dispõe sobre a redução da base de calculo para o Imposto de Renda, de 60% para 20% do rendimento bruto, decorrente da receita dos taxistas". Inteiro teor
16/01/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
05/02/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/13 PAG 00681 COL 02. Inteiro teor
06/02/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
02/04/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Irajá Abreu (PSD-TO)
03/04/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/04/2013)
16/04/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
25/04/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação. Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
11/07/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
18/07/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)
30/09/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Requerimento n. 234/2013, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Com fundamento no § 1º do art. 90 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013 (Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012), requeiro a Vossa Excelência que solicite ao Ministério da Fazenda o impacto orçamentário e financeiro mensal em 2014 e anual em 2015 e 2016 do Projeto de Lei nº 4.842/2012, considerando 1º de janeiro de 2014 a data de início dos efeitos das referida proposição após sua transformação em lei". Inteiro teor
07/10/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) Encaminhada solicitação ao Ministério da Fazenda.
10/10/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Requerimento n. 239/2013, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requeiro seja encaminhado ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, com fundamento no art. 90, § 1º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013 (Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012), o seguinte pedido de informações: da aprovação, em 2013, do Projeto de Lei n° 4.842, de 2012, de autoria do Deputado Diego Andrade. ". Inteiro teor
26/02/2014	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebida resposta do Ministério da Fazenda.
27/02/2014	Finanças e Tributação ( CFT ) Encaminhada resposta do Ministério da Fazenda ao relator.
23/07/2014	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP). Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
01/08/2014	Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 04/08/2014)
14/10/2014	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 285/2015, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
11/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-285/2015. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-285/2015. Inteiro teor
17/04/2015	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Junior Marreca (PEN-MA)
23/04/2015	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
08/05/2015	Finanças e Tributação ( CFT ) Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
06/08/2015	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ). Inteiro teor Parecer da relatora, Dep. Soraya Santos, pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
12/05/2016	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida à Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), para atualizar a legislação orçamentária.
16/12/2016	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
27/03/2017	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida à Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), para atualizar a legislação orçamentária.
13/06/2018	Finanças e Tributação ( CFT ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
03/07/2018	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
17/08/2018	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pela Deputada Soraya Santos (PR-RJ). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PR-RJ), pela adequação financeira e orçamentária do projeto, com emenda; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
28/08/2018	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebido o Informativo da CONOF. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Soraya Santos, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-461/2019. Inteiro teor