MPV 591/2012
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
30/11/2012
Ementa
Altera a Medida Provisória no 579, de 11 de setembro de 2012, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, e sobre a modicidade tarifária.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
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26/03/2013 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 1/12/2012 a 6/12/2012. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 6/2/2013. Senado Federal: 7/2/2013 a 20/2/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 21/2/2013 a 23/2/2013. Sobrestar Pauta: a partir de 24/2/2013. Congresso Nacional: 30/11/2012 a 10/3/2013. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/3/2013 a 9/5/2013 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12) |
30/11/2012 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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12/07/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 424/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV cujo prazo integral de vigência expirou em 9 de maio de 2013 e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 88 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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30/11/2012 |
Poder Executivo ( EXEC )
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30/11/2012 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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03/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/03/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/03/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/03/2013 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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02/04/2013 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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02/04/2013 |
Plenário ( PLEN )
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08/05/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/05/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/05/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/07/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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