Data de Apresentação: 29/11/2012

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Apensado(a) ao(a): PLP-260/1990

Situação: CCP: Tramitando em Conjunto.

Ementa: Regulamenta o § 6º do art. 231, da Constituição Federal de 1988 definindo os bens de relevante interesse público da União para fins de demarcação de Terras Indígenas.

Indexação: Regulamentação, Constituição Federal (1988), declaração, área, relevância, interesse público, União Federal, critérios, terra, ocupação, índio, demarcação, homologação, terras indígenas, indenização, posse de boa fé.

Despacho:
30/9/2013 - Deferido o Requerimento n. 8.541/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.541/2013. Apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 227/2012 ao Projeto de Lei Complementar n. 260/1990, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Tendo em vista a competência da Comissão de Defesa do Consumidor, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para apreciar o mérito da matéria, decido pela criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, inciso II, do RICD. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP n. 260/1990: À CDC, CREDN, CMADS, CINDRA, CAPADR, CDHM e CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade]".


Legislação Citada

Emendas

   CAPADR (AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO DESENV. RURAL)

       EMR 1 CAPADR (Emenda de Relator) - Moreira Mendes

Pareceres, Votos e Redação Final

   CAPADR (AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO DESENV. RURAL)

       CVO 1 CAPADR (Complementação de Voto) - Moreira Mendes
       PAR 1 CAPADR (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
       PRL 3 CAPADR (Parecer do Relator) - Moreira Mendes
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Moreira Mendes
       VTS 1 CAPADR (Voto em Separado) - Padre João
       Versão 0 (Voto em Separado) - Padre João

Substitutivos

   CAPADR (AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO DESENV. RURAL)

       SBT 3 CAPADR (Substitutivo) - Moreira Mendes

Requerimentos, Recursos e Ofícios

   PLEN (PLEN )

       REQ 7890/2013 (Requerimento de Redistribuição) - Penna
       Versão 0 (Requerimento de Redistribuição) - Penna
       Versão 1 - Substituição de Versão (Requerimento de Redistribuição) - Penna
       REQ 8099/2013 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)) - Líderes
       REQ 8373/2013 (Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva) - Andre Moura
       Versão 0 (Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva) - Andre Moura
       Versão 0 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)) - Líderes
       REQ 8207/2013 (Requerimento de Redistribuição) - Ivan Valente
       Versão 0 (Requerimento de Redistribuição) - Ivan Valente
       REQ 8541/2013 (Requerimento de Apensação) - Padre Ton
       Versão 0 (Requerimento de Apensação) - Padre Ton
       REQ 126/2015 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições) - Jerônimo Goergen
       Versão 0 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições) - Jerônimo Goergen

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Projeto de Lei Complementar) - Homero Pereira

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
29/11/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 227/2012, pelo Deputado Homero Pereira (PSD-MT), que: "Regulamenta o § 6º do artigo 231, da Constituição Federal de 1988 definindo os bens de relevante interesse público da União para fins de demarcação de Terras Indígenas".(íntegra)
27/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade(íntegra)
5/2/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/13 PÁG 552 COL 01.(publicação)
7/2/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Recebimento pela CAPADR.
7/3/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Designado Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO)
16/4/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO).(íntegra)
16/4/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela aprovação, com substitutivo.(íntegra)
7/5/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CAPADR, pelo Dep. Moreira Mendes(íntegra)
7/5/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela aprovação, com substitutivo.(íntegra)
22/5/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Retirado de pauta pelo Relator.
29/5/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CAPADR, pelo Dep. Moreira Mendes(íntegra)
29/5/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela aprovação, com substitutivo.(íntegra)
4/6/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7890/2013, pelo Deputado Penna (PV-SP), que: "Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 227, de 2013, para que seja incluída a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição".(íntegra)
5/6/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Vista conjunta aos Deputados Francisco Tenório, Luci Choinacki e Padre João.
5/6/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Devolução de Vista (Dep. Francisco Tenório, Dep. Luci Choinacki e Dep. Padre João).
13/6/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 7890/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7.890/2013, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se."
18/6/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CAPADR, pelo Dep. Moreira Mendes(íntegra)
18/6/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela aprovação, com substitutivo e subemenda.(íntegra)
18/6/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CAPADR, pelos Deputados Padre João (PT-MG) e Luci Choinacki (PT-SC).(íntegra)
19/6/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Retirado de pauta pelo Relator.
21/6/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebido o Ofíco n. 067/2013, do Senhor Deputado Penna, Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, solicitando pedido de reconsideração do despacho proferido no Requerimento n. 7.890/2013 . Requer que seja Incluída a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 227/2012.
2/7/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8099/2013, pelo Líderes, que: "Requeremos nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 227 de 2012, que regulamenta o § 6º do art. 231, da Constituição Federal de 1988 definindo os bens de relevante interesse público da União para fins de demarcação de Terras Indígenas".(íntegra)
10/7/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Padre João e Luci Choinacki.
10/7/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8207/2013, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Requer a revisão do despacho para que o PLP 227, de 2012 tramite pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional".(íntegra)
12/7/2013 Comissão de Direitos Humanos e Minorias  (CDHM)
Recebimento pela CDHM.
15/7/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 16/07/13, PÁG 31482 COL 02, Letra A.(publicação)
16/7/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Deferido o Requerimento n. 8207/2013, conforme despacho de seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.207/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 227/2012, para incluir a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP n. 227/2012: às CINDRA, CAPADR, CDHM, e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]”(íntegra)
17/7/2013 Comissão de Direitos Humanos e Minorias  (CDHM)
Designado Relator, Dep. Henrique Afonso (PV-AC)
17/7/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
À CDHM o Memorando nº 117/13 - COPER solicitando a devolução deste.(íntegra)
19/7/2013 Comissão de Direitos Humanos e Minorias  (CDHM)
Devolvida sem Manifestação.
19/7/2013 Comissão de Direitos Humanos e Minorias  (CDHM)
Devolução à CCP a pedido.
12/8/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Despacho exarado ao Of. n. 67/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido de reconsideração do despacho proferido no Requerimento n. 7.890/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 227/2012 para incluir a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno, decido criar Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP Nº 227/2012: Às CMADS, CAPADR, CDHM, e CCJC (mérito e art. 54. RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade]".(íntegra)
15/8/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 8373/2013, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer a retirada de assinatura de apoiamento aposta ao Requerimento de Urgência nº 8.099/2013 para o Projeto de Lei Complementar nº 227/2012 que "Regulamenta o § 6º do art. 231, da Constituição Federal de 1988 definindo os bens de relevante interesse público da União para fins de demarcação de Terras Indígenas"".
16/8/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebido o Ofício n. 271/2013-P, do Senhor Deputado Pastor Marco Feliciano, Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, solicitando a suspensão da tramitação do Projeto de Lei Complementar n. 227/2012.
21/8/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Retificação do despacho exarado no Ofício n. 067/2013, da CMADS, conforme o seguinte teor: "Retifico, de ofício, o despacho exarado no Ofício n. 067/2013, nos seguintes termos: Defiro o pedido de reconsideração do despacho proferido no Requerimento n. 7.890/2013, com fundamento do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 227/2012 para incluir a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, entre as comissões competentes para apreciar a matéria. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP n. 227/2012: À CMADS, CINDRA, CAPADR, CDHM e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]"(íntegra)
23/8/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Indeferido o pedido contido no Of. n. 271/2013-P, conforme despacho do seguinte teor: “Indefiro, por falta de amparo regimental, o pedido contido no expediente em epígrafe. Publique-se. Oficie-se.”(íntegra)
26/8/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 8.373/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.373/2013, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
5/9/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8541/2013, pelo Deputado Padre Ton (PT-RO), que: "Solicita tramitação conjunta do PLP 227/2012, de autoria do deputado Homero Pereira ao PLP 260/1990".(íntegra)
30/9/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Deferido o Requerimento n. 8.541/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.541/2013. Apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 227/2012 ao Projeto de Lei Complementar n. 260/1990, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Tendo em vista a competência da Comissão de Defesa do Consumidor, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para apreciar o mérito da matéria, decido pela criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, inciso II, do RICD. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP n. 260/1990: À CDC, CREDN, CMADS, CINDRA, CAPADR, CDHM e CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade]".(íntegra)
3/2/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 126/2015, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições".(íntegra)
6/2/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-126/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).(íntegra)