Data de Apresentação: 08/11/2012

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Situação: CCJC: Aguardando Designação de Relator.

Ementa: Dispõe sobre a Política Nacional de Economia Solidária e os empreendimentos econômicos solidários, cria o Sistema Nacional de Economia Solidária e dá outras providências.

Indexação: Diretrizes, Política Nacional de Economia Solidária, incentivo, empreendimento, autogestão, atividade econômica, cooperação, produção, comercialização, bens, serviços, Criação, Sistema Nacional de Economia Solidária.

Despacho:
24/6/2014 - Defiro o Requerimento n. 10.457/2014, nos termos do art. 141 do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.685/2012, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO INICIAL DO PL n. 4.685/2012: À CAPADR, CDEIC, CFT (Mérito e Art. 54 do RICD) e CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II, do RICD. . Regime de tramitação: Ordinária.]


Legislação Citada

Emendas

   CFT (FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO)

       EMC-A 1 CFT (Emenda Adotada pela Comissão) - Comissão de Finanças e Tributação
       EMC-A 2 CFT (Emenda Adotada pela Comissão) - Comissão de Finanças e Tributação
       EMR 1 CFT (Emenda de Relator) - Cláudio Puty
       EMR 2 CFT (Emenda de Relator) - Cláudio Puty

Pareceres, Votos e Redação Final

   CAPADR (AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO DESENV. RURAL)

       PAR 1 CAPADR (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
       PRL 1 CAPADR (Parecer do Relator) - Ronaldo Lessa
       VTS 1 CAPADR (Voto em Separado) - Zeca do Pt
       Versão 0 (Voto em Separado) - Zeca do Pt

   CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

       CVO 1 CCJC (Complementação de Voto) - Maria do Rosário
       PAR 1 CCJC (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
       PRL 1 CCJC (Parecer do Relator) - Décio Lima
       PRL 2 CCJC (Parecer do Relator) - Maria do Rosário
       PRL 3 CCJC (Parecer do Relator) - Maria do Rosário

   CDEICS (DESENVOLV. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERV.)

       PAR 1 CDEICS (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
       PRL 1 CDEICS (Parecer do Relator) - Afonso Florence

   CFT (FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO)

       PAR 1 CFT (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Finanças e Tributação
       PRL 1 CFT (Parecer do Relator) - Cláudio Puty

Substitutivos

   CAPADR (AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO DESENV. RURAL)

       SBT 1 CAPADR (Substitutivo) - Ronaldo Lessa
       SBT-A 1 CAPADR (Substitutivo adotado pela Comissão) - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

   CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

       SBE-A 1 CCJC (Subemenda Adotada pela Comissão) - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
       SBE-A 2 CCJC (Subemenda Adotada pela Comissão) - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
       SBE-A 3 CCJC (Subemenda Adotada pela Comissão) - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
       SBR 1 CCJC (Subemenda de Relator) - Maria do Rosário
       SBR 2 CCJC (Subemenda de Relator) - Maria do Rosário
       SBR 3 CCJC (Subemenda de Relator) - Maria do Rosário
       SBR 4 CCJC (Subemenda de Relator) - Maria do Rosário

Requerimentos, Recursos e Ofícios

   PLEN (PLEN )

       REQ 10457/2014 (Requerimento de Redistribuição) - Luis Carlos Heinze
       Versão 0 (Requerimento de Redistribuição) - Luis Carlos Heinze
       REQ 241/2015 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições) - Paulo Teixeira
       Versão 0 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições) - Paulo Teixeira

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Projeto de Lei) - Paulo Teixeira

Última Ação:

Data  
27/9/2017 -  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) -  Recebimento pela CCJC.

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
8/11/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4685/2012, pelos Deputados Paulo Teixeira (PT-SP) e outros, que: "Dispõe sobre a Política Nacional de Economia Solidária e os empreendimentos econômicos solidários, cria o Sistema Nacional de Economia Solidária e dá outras providências".(íntegra)
12/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária(íntegra)
14/12/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/12/12 PÁG 43952 COL 02.(publicação)
14/12/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Recebimento pela CDEIC.
19/12/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Designado Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA)
20/12/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/12/2012)
26/2/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/6/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Afonso Florence (PT-BA).(íntegra)
20/6/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Parecer do Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA), pela aprovação.(íntegra)
3/7/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), Dep. Renato Molling (PP-RS), Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO), Dep. João Maia (PR-RN), Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE), Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS), Dep. Luiza Erundina (PSB-SP) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
3/7/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
4/7/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Parecer recebido para publicação.
4/7/2013 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Recebimento pela CFT.
9/7/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado em avulso e no DCD de 10/07/13 PÁG 30434 COL 02, Letra A.(publicação)
17/7/2013 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
18/7/2013 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/07/2013)
14/8/2013 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
8/5/2014 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
8/5/2014 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Cláudio Puty (PT-PA).(íntegra)
8/5/2014 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Parecer do relator, Dep. Cláudio Puty, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emendas.(íntegra)
21/5/2014 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
22/5/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
22/5/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Parecer recebido para publicação.
26/5/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 27/05/14, PÁG 191 COL 01, Letra B.(publicação)
29/5/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC)
30/5/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/06/2014)
9/6/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).(íntegra)
9/6/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda de Relator 1 da CFT, e da Emenda de Relator 2 da CFT.(íntegra)
11/6/2014 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 10457/2014, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 4.685/2012, para análise de mérito na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)".(íntegra)
24/6/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Defiro o Requerimento n. 10.457/2014, nos termos do art. 141 do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.685/2012, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO INICIAL DO PL n. 4.685/2012: À CAPADR, CDEIC, CFT (Mérito e Art. 54 do RICD) e CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II, do RICD. . Regime de tramitação: Ordinária.](íntegra)
25/6/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
À CCJC o Memorando nº 83/14 - COPER solicitando a devolução deste.(íntegra)
25/6/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Devolução à CCP
25/6/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
1/7/2014 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Recebimento pela CAPADR.
1/7/2014 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Designado Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO)
3/7/2014 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/07/2014)
14/10/2014 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/12/2014 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Devolvida sem Manifestação.
31/1/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
4/2/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-43/2015.(íntegra)
4/2/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 241/2015, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requer, nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o desarquivamento dos projetos de lei, a seguir relacionados, que são de minha autoria".(íntegra)
6/2/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-130/2015.(íntegra)
6/2/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-139/2015.(íntegra)
10/2/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-241/2015.(íntegra)
12/3/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Designado Relator, Dep. Ronaldo Lessa (PDT-AL)
7/7/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Ronaldo Lessa (PDT-AL).(íntegra)
7/7/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Lessa (PDT-AL), pela aprovação deste, da Emenda de Relator 1 da CFT, e da Emenda de Relator 2 da CFT, com substitutivo.(íntegra)
10/7/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/07/2015)
5/8/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/8/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Vista conjunta aos Deputados Assis do Couto, Valdir Colatto e Zeca do Pt.
18/8/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Prazo de Vista Encerrado
21/8/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CAPADR, pelo Deputado Zeca do Pt (PT-MS).(íntegra)
26/8/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Zeca do Pt.
3/9/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
3/9/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Parecer recebido para publicação.
10/9/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 11/09/15, PÁG 538 COL 01, Letra C.(publicação)
26/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC)
10/5/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
25/8/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
6/7/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).(íntegra)
6/7/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS).(íntegra)
10/8/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pela Dep. Maria do Rosário(íntegra)
10/8/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda. (íntegra)
16/8/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Retirado de pauta, de ofício, a pedido da Relatora.
22/8/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Proferido o Parecer.
22/8/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Vista conjunta aos Deputados Marcos Rogério e Valmir Prascidelli.
23/8/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Cumprindo prazo de vista.
24/8/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Cumprindo prazo de vista.
24/8/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
31/8/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pela Dep. Maria do Rosário
31/8/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemendas. (íntegra)
31/8/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Discutiram a matéria os seguintes Deputados: Marcos Rogério (DEM-RO) e Valmir Prascidelli (PT-SP).
31/8/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
5/9/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Parecer recebido para publicação.
6/9/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 07/09/2017, Letra D.
8/9/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 11/09/2017)
20/9/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso
. Não foram apresentados recursos.
26/9/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Ofício SGM-P 1132/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
26/9/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Encaminhado à CCP
27/9/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Recebimento pela CCJC.