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PL 4536/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Autor
Wellington Fagundes - PR/MT

Apresentação
11/10/2012

Ementa
Dispõe sobre a instituição de incentivo fiscal para a implantação de coletores ou painéis solares para aquecimento de água em edificações públicas e privadas, e sobre a obrigatoriedade de implantação de coletores ou painéis solares para aquecimento de água em edificações pertencentes à Administração Pública Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/11/2012 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2012) 10/12/2012
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/04/2017) 10/04/2017
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2017). 12/09/2017
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/10/2017) 24/10/2017
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2018) 20/04/2018
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/06/2019) 17/06/2019
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/12/2023) 19/12/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/03/2024 Finanças e Tributação ( CFT )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Apensados

Apensados ao PL 4536/2012 ( 9 )

  • PL 7442/2014 (2)
  • ,  PL 161/2015
  • ,  PL 420/2015
  • ,  PL 636/2015 (3)
  • ,  PL 4133/2015
  • ,  PL 5613/2016
  • ,  PL 6677/2016
  • ,  PL 3803/2015 (1)
  • ,  PL 5181/2016

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Minas e Energia (CME) 20/10/2017 - Parecer do Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela CTASP, do PL 7442/2014, do PL 636/2015, do PL 3803/2015, do PL 161/2015, do PL 420/2015, do PL 4133/2015, do PL 5613/2016, do PL 6677/2016, e do PL 5181/2016, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

29/11/2017 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado por unanimidade o Parecer.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 21/08/2017 - Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 7.442/14, 161/15, 420/15, 636/15, 3.803/15, 4.133/15, 5.181/16, 5.613/16 e 6.677/16, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

30/08/2017 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/10/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4536/2012, pelo Deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que: "Dispõe sobre a instituição de incentivo fiscal para a implantação de coletores ou painéis solares para aquecimento de água em edificações públicas e privadas, e sobre a obrigatoriedade de implantação de coletores ou painéis solares para aquecimento de água em edificações pertencentes à Administração Pública Federal". Inteiro teor
12/11/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
14/11/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/12 PÁG 37283 COL 01. Inteiro teor
16/11/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
06/12/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE)
07/12/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2012)
06/02/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/04/2014

Mesa Diretora ( MESA )

11/11/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-140/2015. Inteiro teor
06/03/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Wladimir Costa (SD-PA)
16/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

08/10/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida sem Manifestação.
09/12/2015

Mesa Diretora ( MESA )

17/12/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB)
29/06/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação deste e dos PLs 7442/14, 636/15, 3803/15, 161/15, 420/15, 4133/15, e 5181/16, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
06/07/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Benjamin Maranhão, para manifestar-se sobre o PL 5613/2016.
29/03/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão, pela aprovação deste e dos PLs 7442/2014, 636/2015, 3803/2015, 161/2015, 420/2015, 4133/2015, 6677/2016, e 5181/2016, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5613/2016, apensado. Inteiro teor
07/04/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/04/2017)
19/04/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
19/04/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, "ex-officio".
26/04/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, "ex-officio".
26/04/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, a pedido, para rever o Parecer.
30/05/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs. 7442/14, 636/15, 3803/15,161/15, 420/15, 4133/15, 5613/16, 6677/16 e 5181/16, apensados. Inteiro teor
31/05/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento de deputado.
11/08/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), a pedido.
21/08/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CTASP, pelo Dep. Benjamin Maranhão Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 7.442/14, 161/15, 420/15, 636/15, 3.803/15, 4.133/15, 5.181/16, 5.613/16 e 6.677/16, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
30/08/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiu a Matéria o Dep. Vicentinho (PT-SP).
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/09/2017

Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME, com as proposições PL-7442/2014, PL-161/2015, PL-420/2015, PL-636/2015, PL-3803/2015, PL-4133/2015, PL-5181/2016, PL-5613/2016, PL-6677/2016 apensadas.
06/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 07/09/17, PÁG 177 COL 01, Letra A. Inteiro teor
08/09/2017

Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG).
11/09/2017

Minas e Energia ( CME )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2017).
20/09/2017

Minas e Energia ( CME )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/10/2017

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Bilac Pinto (PR-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela CTASP, do PL 7442/2014, do PL 636/2015, do PL 3803/2015, do PL 161/2015, do PL 420/2015, do PL 4133/2015, do PL 5613/2016, do PL 6677/2016, e do PL 5181/2016, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
23/10/2017

Minas e Energia ( CME )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/10/2017)
01/11/2017

Minas e Energia ( CME )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
22/11/2017

Minas e Energia ( CME ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Vista ao Deputado Vander Loubet.
27/11/2017

Minas e Energia ( CME )

  • Prazo de Vista Encerrado
29/11/2017

Minas e Energia ( CME ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado por unanimidade o Parecer.
30/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
30/11/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-7442/2014, PL-161/2015, PL-420/2015, PL-636/2015, PL-3803/2015, PL-4133/2015, PL-5181/2016, PL-5613/2016, PL-6677/2016 apensadas.
05/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 06/12/17 PÁG 633 COL 01, Letra B. Inteiro teor
18/04/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (PMDB-MG)
19/04/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2018)
03/05/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Newton Cardoso Jr, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-234/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-341/2019. Inteiro teor
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-156/2019. Inteiro teor
08/05/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 1389/2019, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 4.536, de 2012, e seus apensados". Inteiro teor
14/05/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
22/05/2019

SGMGab ( SGMGAB )

  • Deferidos os Requerimentos n. 1.382 a 1.399 e 1.401, todos de 2019, conforme o seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
24/05/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À Comissão de Finanças e Tramitação o projeto reconstituído.
13/06/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Walter Alves (MDB-RN)
14/06/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/06/2019)
26/06/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/08/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
15/12/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP)
18/12/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/12/2023)
06/03/2024

Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Guilherme Boulos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
07/03/2024

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
13/03/2024

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/12/2023 a 13/03/2024). Não foram apresentadas emendas.
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  • 29/11/2017 - 11h00

    Comissão de Minas e Energia

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    Comissão de Minas e Energia

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  • 08/11/2017 - 09h30

    Comissão de Minas e Energia

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