MPV 584/2012
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada na Lei Ordinária 12780/2013
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
10/10/2012
Ementa
Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.
Dados Complementares:
RIO 2016.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
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27/11/2012 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 11/10/2012 a 16/10/2012. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 06/11/2012. Senado Federal: 07/11/2012 a 20/11/2012. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 21/11/2012 a 23/11/2012. Sobrestar Pauta: a partir de 24/11/2012. Congresso Nacional: 10/10/2012 a 08/12/2012. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/12/12 a 19/03/13 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12) |
10/10/2012 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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18/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 247/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPv convertida no PLv nº 26/12. |
09/01/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12780/2013. DOU 10/01/13 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 01/13-PE. DOU de 10/01/13 PÁG 04 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 64 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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10/10/2012 |
Poder Executivo ( EXEC )
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10/10/2012 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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17/10/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/11/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/11/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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28/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/11/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária
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30/11/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/01/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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