PL 6915/2002
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Origem: PLS 212/1999
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Geraldo Campos - PT/RJ
Apresentação
06/06/2002
Ementa
Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos.
Dados Complementares:
Incluindo a comercialização de mamadeira, bico e chupeta.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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21/11/2005 | Deferido o Requerimento n.º 3372/02005. Encaminhe-se o PL 6915/02 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para redação final. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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15/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 1/06 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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06/06/2002 |
Plenário ( PLEN )
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25/06/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/06/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/07/2002 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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07/08/2002 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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08/08/2002 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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28/08/2002 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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18/12/2002 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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26/02/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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10/03/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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17/03/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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24/03/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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27/03/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/03/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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02/04/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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09/04/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/04/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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10/04/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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21/05/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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04/06/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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14/07/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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15/07/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/08/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/08/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/08/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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21/10/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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29/10/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/10/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/11/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/06/2004 |
Plenário ( PLEN )
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09/07/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/07/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/07/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/08/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/09/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/08/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/08/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/08/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/08/2005 |
Plenário ( PLEN )
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23/08/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/10/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/11/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/11/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/12/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/12/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/12/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/01/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 06/12/2005 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 03/08/2005 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 02/08/2005 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária