Proposição: PL-4133/2012 Avulso  Avulso

Autor: Senado Federal - Marcelo Crivella - PRB /RJ

Data de Apresentação: 27/06/2012

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Proposição Originária: PLS-556/2007  

Situação: MESA: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal.

Ementa: Dispõe sobre a concessão de financiamento às entidades detentoras de autorização para a exploração de Serviço de Radiodifusão Comunitária.

Indexação: Concessão, financiamento, BNDES, rádio comunitária.

Despacho:
10/7/2012 - Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade

   CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

       PARF 1 CCJC (Parecer de Comissão para Redação Final) - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Legislação Citada

Pareceres, Votos e Redação Final

   CCTCI (CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA)

       PAR 1 CCTCI (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
       PRL 1 CCTCI (Parecer do Relator) - Luiza Erundina
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Luiza Erundina

   CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

       PAR 1 CCJC (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
       PRL 1 CCJC (Parecer do Relator) - Hiran Gonçalves
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Hiran Gonçalves
       RDF 1 CCJC (Redação Final) - Lincoln Portela

   CFT (FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO)

       CVO 2 CFT (Complementação de Voto) - Tia Eron
       PAR 1 CFT (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Finanças e Tributação
       PRL 1 CFT (Parecer do Relator) - Tia Eron
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Tia Eron

Substitutivos

   CFT (FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO)

       SBT 1 CFT (Substitutivo) - Tia Eron
       SBT-A 1 CFT (Substitutivo adotado pela Comissão) - Comissão de Finanças e Tributação

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Projeto de Lei) - Senado Federal - Marcelo Crivella

Última Ação:

Data  
2/5/2017 -  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) -  Aprovada a Redação Final.
10/5/2017 -  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 93/17/PS-GSE.(íntegra)

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
27/6/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebido o Of. nº 1266/2012, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 556, de 2007, de autoria do Senador Marcelo Crivella, que "Dispõe sobre a concessão de financiamento às entidades detentoras de autorização para a exploração de Serviço de Radiodifusão Comunitária".(íntegra)
27/6/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4133/2012, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre a concessão de financiamento às entidades detentoras de autorização para a exploração de Serviço de Radiodifusão Comunitária".(íntegra)
27/6/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 28/06/12 PÁG 23553 COL 01.(publicação)
10/7/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (íntegra)
10/7/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 11/07/2012
1/8/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
1/8/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI)
Recebimento pel a CCTCI.
9/8/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Ruy Carneiro (PSDB-PB)
10/8/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/08/2012)
4/9/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/4/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI)
Devolvida sem Manifestação.
17/4/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
5/11/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI)
Devolvida sem Manifestação.
6/11/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PSD-RJ)
26/2/2014 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI)
Devolvida sem Manifestação.
26/2/2014 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI)
Designada Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP)
3/6/2014 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pela Deputada Luiza Erundina (PSB-SP).(íntegra)
3/6/2014 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI)
Parecer da Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), pela aprovação.(íntegra)
6/8/2014 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
7/8/2014 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Recebimento pela CFT.
7/8/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Parecer recebido para publicação.
28/8/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Publicado em avulso e no DCD de 29/08/14, PÁG 316 COL 01, Letra A.(publicação)
13/5/2015 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Designada Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA)
15/5/2015 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/05/2015)
27/5/2015 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/8/2015 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.(íntegra)
20/8/2015 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pela Dep. Tia Eron(íntegra)
20/8/2015 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Parecer da relatora, Dep. Tia Eron, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.(íntegra)
14/10/2015 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Retirado de pauta de ofício.
14/10/2015 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
20/10/2015 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pela Dep. Tia Eron(íntegra)
20/10/2015 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Parecer com Complementação de Voto, da Dep. Tia Eron, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.(íntegra)
28/10/2015 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Parecer lido.
28/10/2015 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
29/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Parecer recebido para publicação.
29/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
4/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 05/11/15, PÁG 433 COL 01, Letra B.(publicação)
12/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PMN-RR)
13/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/11/2015)
26/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR).(íntegra)
19/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.(íntegra)
4/4/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Hiran Gonçalves, pelo Deputado Covatti Filho.
4/4/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Aprovado o Parecer.
5/4/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Parecer recebido para publicação.
5/4/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 06/04/17, PÁG 673 COL 01, Letra C.(publicação)
6/4/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 07/04/2017)
19/4/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 19/04/2017 17:19:00. Não foram apresentados recursos.
24/4/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Ofício SGM-P 331/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
24/4/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Encaminhado à CCP
25/4/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
26/4/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG)
27/4/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG).(íntegra)
2/5/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
10/5/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 93/17/PS-GSE.(íntegra)