Proposição: PL-4059/2012 Avulso  Avulso

Autor: Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

Data de Apresentação: 13/06/2012

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Apensado(a) ao(a): PL-2289/2007

Situação: PLEN: Pronta para Pauta; CCP: Tramitando em Conjunto.

Ementa: Regulamenta o art. 190, da Constituição Federal, altera o art. 1º, da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, o art. 1º da Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972 e o art. 6º Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Critérios de aquisição de áreas rurais e suas utilizações, por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras.

Indexação: Regulamentação, Constituição Federal, alteração, lei federal, Lei de Remessa de Lucros, Lei do ITR e Pagamento de Dívidas por Títulos da Dívida Agrária, requisitos, pessoa física, estrangeiro, pessoa jurídica estrangeira, aquisição, arrendamento rural, imóvel rural, função social da propriedade, módulo fiscal, exigência, aprovação, Congresso Nacional, decreto legislativo, Área de Segurança Nacional, assentimento prévio, Conselho de Defesa Nacional, escritura pública, cartório de registro de imóveis, proibição, subarrendamento, doação, terras públicas.

Despacho:
20/9/2012 - Deferido o REQ 5661/12, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5661/2012. Apense-se o PL n. 4059/2012 ao PL n. 2289/2007. Por conseguinte, inclua-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania entre as Comissões competentes para se pronunciar quanto ao mérito do PL n. 2289/2007. E, tendo em vista que as matérias versadas em ambos os Projetos de Lei são de competência de mais de três Comissões de mérito, decido pela criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, II, do RICD. Publique-se. Oficie-se”.


Legislação Citada

Requerimentos, Recursos e Ofícios

   PLEN (PLEN )

       REQ 5661/2012 (Requerimento de Apensação) - Valmir Assunção
       Versão 0 (Requerimento de Apensação) - Valmir Assunção
       REQ 1147/2015 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições) - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
       Versão 0 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições) - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
       REQ 2971/2015 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)) - Leonardo Picciani
       Versão 0 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)) - Leonardo Picciani

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Projeto de Lei) - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

Última Ação:

Data  
16/9/2015 -  PLENÁRIO  (PLEN) -  Aprovado requerimento do Sr. Leonardo Picciani que requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 4059, de 2012, que regulamenta o art. 190, da Constituição Federal, altera o art. 1º, da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, o art. 1º da Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972 e o art. 6º Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 e dá outras providências.

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
13/6/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4059/2012, pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que: "Regulamenta o art. 190, da Constituição Federal, altera o art. 1º, da Lei n. 4.131, de 3 de setembro de 1962, o art. 1º da Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972 e o art. 6º Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 e dá outras providências".(íntegra)
13/6/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 14/06/12 PÁG 21740 COL 02.(publicação)
25/6/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (íntegra)
25/6/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 26/06/2012
27/6/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
27/6/2012 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional  (CREDN)
Recebimento pel a CREDN.
3/7/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5661/2012, pelo Deputado Valmir Assunção (PT-BA), que: "Requer a apensação do PL N.º 4.059/2012 ao PL N.º 2.289/2007, que regulamenta o art. 190 da Constituição Federal, altera o art. 1º da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, e dá outras providências".(íntegra)
16/7/2012 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional  (CREDN)
Designada Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
20/9/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Deferido o REQ 5661/12, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5661/2012. Apense-se o PL n. 4059/2012 ao PL n. 2289/2007. Por conseguinte, inclua-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania entre as Comissões competentes para se pronunciar quanto ao mérito do PL n. 2289/2007. E, tendo em vista que as matérias versadas em ambos os Projetos de Lei são de competência de mais de três Comissões de mérito, decido pela criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, II, do RICD. Publique-se. Oficie-se”. (íntegra)
31/1/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
25/3/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1147/2015, pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que: "Requer o desarquivamento do PL 4.059/2012 e do PRC 119/2012".(íntegra)
26/3/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1147/2015.(íntegra)
8/9/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2971/2015, pelos Deputados Leonardo Picciani, Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN e outros Líderes, que: "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 4059, de 2012, que regulamenta o art. 190, da Constituição Federal, altera o art. 1º, da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, o art. 1º da Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972 e o art. 6º Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 e dá outras providências".(íntegra)
16/9/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovado requerimento do Sr. Leonardo Picciani que requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 4059, de 2012, que regulamenta o art. 190, da Constituição Federal, altera o art. 1º, da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, o art. 1º da Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972 e o art. 6º Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 e dá outras providências.