PL 4024/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 12681/2012
Origem: PLS 310/2003
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Magno Malta - PR/ES
Apresentação
06/06/2012
Ementa
Institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp); altera as Leis nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); e revoga dispositivo da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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11/06/2012 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este PL-3735/2012, com seus apensados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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11/07/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
Ofício nº 513/12/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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06/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/06/2012 |
Plenário ( PLEN )
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06/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/06/2012 |
Plenário ( PLEN )
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12/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/06/2012 |
Plenário ( PLEN )
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12/06/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 20:12 Sessão - Deliberativa
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19/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/07/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/07/2012 |
Plenário ( PLEN )
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11/07/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 12/06/2012 - 20h12
Plenário
Sessão - Deliberativa