ESB 3 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 692/2007
Inteiro teor
Emenda ao Substitutivo
Situação: Arquivada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Luiz Couto - PT/PB
Apresentação
04/06/2012
Ementa
Altera as Leis Nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para restringir a venda de álcool etílico líquido e submetê-la à regulação das autoridades sanitárias.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 14/06/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Declarada prejudicada, face a retirada do substitutivo apresentado pela relatora (CVO 1 CCJC => PL 692/2007) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 04/06/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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| 14/06/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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