PDC 569/2012
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo
Situação: Transformado no Decreto Legislativo 210/2013
Origem: PDS 71/2011
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Gleisi Hoffmann - PT/PR
Apresentação
16/05/2012
Ementa
Disciplina o pagamento da ajuda de custo dos membros do Congresso Nacional.
Dados Complementares:
Estabelece que a ajuda de custo será devida aos Membros do Congresso Nacional no início e no final do mandato. Revoga dispositivo do Decreto Legislativo nº 7, de 1995 e o Decreto Legislativo nº 1, de 2006.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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18/05/2012 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Por oportuno, tendo em vista a correlação das matérias, apense-se a este o PDC 2536/2006 e o PDC 3030/2010, com seus respectivos apensados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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01/03/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 210/2013. DOU 04/03/13 PÁG 01 COL 01. DCD de 02/03/13 PÁG 03368 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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16/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/05/2012 |
Plenário ( PLEN )
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17/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/05/2012 |
Plenário ( PLEN )
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22/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/05/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/06/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/07/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/07/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/07/2012 |
Plenário ( PLEN )
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11/12/2012 |
Plenário ( PLEN )
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27/02/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/02/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/02/2013 |
Plenário ( PLEN )
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27/02/2013 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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27/02/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/03/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/03/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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