Data de Apresentação: 12/04/2012

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Situação: MESA: Arquivada.

Ementa: Dispõe sobre mineração em unidades de conservação.

Explicação da Ementa: Autoriza a mineração em até 10% (dez por cento) da unidade de conservação, desde que haja doação ao órgão ambiental de uma área com o dobro da dimensão da área cedida e as mesmas características.

Indexação: Alteração, Lei do SNUC, autorização, mineração, unidade de conservação da natureza, exigência, doação, órgão ambiental, área, similaridade, concessão.

Despacho:
2/5/2012 - Às Comissões de Minas e Energia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária


Legislação Citada

Pareceres, Votos e Redação Final

   CME (MINAS E ENERGIA)

       PRL 1 CME (Parecer do Relator) - Bernardo Santana de Vasconcellos
       PRL 2 CME (Parecer do Relator) - Bernardo Santana de Vasconcellos
       VTS 1 CME (Voto em Separado) - Fernando Ferro
       Versão 0 (Voto em Separado) - Fernando Ferro

Substitutivos

   CME (MINAS E ENERGIA)

       SBT 1 CME (Substitutivo) - Bernardo Santana de Vasconcellos
       SBT 2 CME (Substitutivo) - Bernardo Santana de Vasconcellos

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Projeto de Lei) - Vinicius Gurgel

Última Ação:

Data  
31/1/2015 -  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
12/4/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3682/2012, pelo Deputado Vinicius Gurgel (PR-AP), que: "Dispõe sobre mineração em unidades de conservação".(íntegra)
12/4/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 13/04/12 PÁG 11732 COL 01.(publicação)
2/5/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Às Comissões de Minas e Energia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária (íntegra)
2/5/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 03/05/2012
7/5/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
8/5/2012 Comissão de Minas e Energia  (CME)
Recebimento pel a CME.
9/5/2012 Comissão de Minas e Energia  (CME)
Designado Relator, Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG)
10/5/2012 Comissão de Minas e Energia  (CME)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/05/2012)
23/5/2012 Comissão de Minas e Energia  (CME)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
6/8/2013 Comissão de Minas e Energia  (CME)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG).(íntegra)
6/8/2013 Comissão de Minas e Energia  (CME)
Parecer do Relator, Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), pela aprovação, com Substitutivo.(íntegra)
7/8/2013 Comissão de Minas e Energia  (CME)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 08/08/2013)
20/8/2013 Comissão de Minas e Energia  (CME)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
29/8/2013 Comissão de Minas e Energia  (CME)
Devolvido ao Relator, Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG)
23/10/2013 Comissão de Minas e Energia  (CME)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CME, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG).(íntegra)
23/10/2013 Comissão de Minas e Energia  (CME)
Parecer do Relator, Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), pela aprovação, com substitutivo.(íntegra)
30/10/2013 Comissão de Minas e Energia  (CME)
Vista ao Deputado Fernando Jordão.
6/11/2013 Comissão de Minas e Energia  (CME)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CME, pelo Deputado Fernando Ferro (PT-PE).(íntegra)
7/11/2013 Comissão de Minas e Energia  (CME)
Prazo de Vista Encerrado
18/3/2014 Comissão de Minas e Energia  (CME)
Designado Relator, Dep. Marcos Montes (PSD-MG)
31/1/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
8/9/2015 Comissão de Minas e Energia  (CME)
Devolução à CCP
8/9/2015 Comissão de Minas e Energia  (CME)
Devolução à CCP