Data de Apresentação: 12/04/2012

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Situação: CCJC: Aguardando Parecer.

Ementa: Cria incentivos para a abertura e funcionamento da "Primeira Empresa", da "Primeira Empresa para Economia Verde", e dá outras providências.

Indexação: Incentivo, criação, empresa, pessoa física, pessoa jurídica, economia verde, imposto, taxa, contribuição, encargo, conversão, crédito.

Despacho:
2/5/2012 - Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária


Legislação Citada

Pareceres, Votos e Redação Final

   CDEICS (DESENVOLV. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERV.)

       PAR 1 CDEICS (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
       PRL 1 CDEICS (Parecer do Relator) - Marco Tebaldi
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Marco Tebaldi

   CFT (FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO)

       PAR 1 CFT (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Finanças e Tributação
       PRL 1 CFT (Parecer do Relator) - Cleber Verde
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Cleber Verde
       PRL 2 CFT (Parecer do Relator) - Cleber Verde
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Cleber Verde
       PRL 3 CFT (Parecer do Relator) - Edmilson Rodrigues
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Edmilson Rodrigues
       PRL 4 CFT (Parecer do Relator) - Edmilson Rodrigues
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Edmilson Rodrigues
       PRL 5 CFT (Parecer do Relator) - Edmilson Rodrigues
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Edmilson Rodrigues

   CMADS (MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL)

       PAR 1 CMADS (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
       PRL 1 CMADS (Parecer do Relator) - Marco Tebaldi
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Marco Tebaldi

Substitutivos

   CMADS (MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL)

       SBT 1 CMADS (Substitutivo) - Marco Tebaldi

Requerimentos, Recursos e Ofícios

   PLEN (PLEN )

       REQ 550/2015 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições) - Otavio Leite
       Versão 0 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições) - Otavio Leite
       REQ 1216/2015 (Requerimento de Reconstituição de proposição) - Comissão de Finanças e Tributação
       Versão 0 (Requerimento de Reconstituição de proposição) - Comissão de Finanças e Tributação

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Projeto de Lei) - Otavio Leite

Última Ação:

Data  
5/10/2016 -  Comissão de Finanças e Tributação  (CFT) -  Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/9/2017 -  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) -  Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/09/2017)

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
12/4/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3674/2012, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que: "Cria incentivos para a abertura e funcionamento da "Primeira Empresa", da "Primeira Empresa para Economia Verde", e dá outras providências".(íntegra)
12/4/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 13/04/12 PÁG 11715 COL 01.(publicação)
2/5/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária (íntegra)
2/5/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 03/05/2012
7/5/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
8/5/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS)
Recebimento pel a CMADS.
22/5/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS)
Designado Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC)
5/6/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
9/7/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC).(íntegra)
9/7/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS)
Parecer do Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela aprovação, com substitutivo.(íntegra)
10/7/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 11/07/2012)
8/8/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
22/8/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS)
Vista ao Deputado Márcio Macêdo.
29/8/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS)
Prazo de Vista Encerrado
19/9/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS)
Retirado de pauta, de ofício.
7/11/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
8/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Parecer recebido para publicação.
9/11/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Recebimento pela CDEIC.
19/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 20/11/12 PÁG 37870 COL 02, Letra A.(publicação)
21/11/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Designado Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC)
22/11/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/11/2012)
6/12/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
6/3/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC).(íntegra)
6/3/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Parecer do Relator pela aprovação na forma do substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.(íntegra)
7/3/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 08/03/2013)
21/3/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
3/4/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Discutiram a Matéria: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Renato Molling (PP-RS), Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO) e Dep. Carlos Roberto (PSDB-SP).
3/4/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
5/4/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Parecer recebido para publicação.
5/4/2013 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Recebimento pela CFT.
11/4/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado em avulso e no DCD de 12/04/2013, PÁG 09978 COL 01, Letra B.(publicação)
19/4/2013 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Designado Relator, Dep. Cleber Verde (PRB-MA)
22/4/2013 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2013)
9/5/2013 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/9/2013 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA).(íntegra)
26/9/2013 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Parecer do relator, Dep. Cleber Verde, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela adequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.(íntegra)
1/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Cleber Verde (PRB-MA)
2/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA).(íntegra)
2/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Parecer do relator, Dep. Cleber Verde, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.(íntegra)
13/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos.
20/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame.
27/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Vaz de Lima.
11/12/2013 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Vaz de Lima, Júnior Coimbra e Manoel Junior
18/3/2014 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Designado Relator, Dep. Cleber Verde (PRB-MA)
31/1/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/2/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 550/2015, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que: "Requer o desarquivamento de proposições".(íntegra)
12/2/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-550/2015.(íntegra)
30/3/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 1216/2015, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 3.674, de 2012".(íntegra)
7/4/2015 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
8/4/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Deferido o Requerimento n. 1.216/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 3.674/2012, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
17/4/2015 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Designado Relator, Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA)
9/9/2015 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).(íntegra)
9/9/2015 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Parecer do relator, Dep. Edmilson Rodrigues, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e, no mérito, pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo da CMADS.(íntegra)
22/9/2015 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamaentária da CONOF.(íntegra)
28/9/2015 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Edmilson Rodrigues.
7/10/2015 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).(íntegra)
7/10/2015 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Parecer do relator, Dep. Edmilson Rodrigues), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CMADS.(íntegra)
9/12/2015 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Parecer lido pelo Relator.
9/12/2015 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Vista ao Deputado Edmar Arruda.
15/12/2015 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Prazo de Vista Encerrado
9/5/2016 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), para atualizar a legislação orçamentária.
20/5/2016 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).(íntegra)
20/5/2016 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Parecer do relator, Dep. Edmilson Rodrigues, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.674/2012, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.674/12, na forma do Substitutivo da CMADS.(íntegra)
15/6/2016 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Parecer lido pelo relator.
15/6/2016 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Discutiram a Matéria: Dep. Enio Verri (PT-PR), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Cabo Sabino (PR-CE), Dep. Vicente Candido (PT-SP) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
15/6/2016 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes por 2 semanas.
6/7/2016 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Lelo Coimbra.
13/7/2016 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Lelo Coimbra.
23/8/2016 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Não deliberado face o início da Ordem do Dia.
5/10/2016 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
6/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
6/10/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Parecer recebido para publicação.
7/10/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 08/10/16, PÁG 49 COL 01, Letra C.(publicação)
12/9/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA)
13/9/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/09/2017)
26/9/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.