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PL 3592/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: PLS 115/2007


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS

Apresentação
29/03/2012

Ementa
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão do comerciário.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/04/2012 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este PL-6406/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/05/2012) 24/05/2012
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/07/2012) 10/07/2012
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/09/2012) 10/09/2012

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/03/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 209/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
14/03/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12790/2013. DOU 15/03/13 PÁG 04 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 91/13-PE. DOU 15/03/13 PÁG 05 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/03/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Of. nº 434/2012, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n°º 115, de 2007, de autoria do Senador Paulo Paim, que "Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário" Inteiro teor
29/03/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3592/2012, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão do comerciário". Inteiro teor
29/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 30/03/12 PÁG 9674 COL 02. Inteiro teor
16/04/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
    Trabalho, de Administração e Serviço Público e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este PL-6406/2009.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-6406/2009. Inteiro teor
16/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 17/04/2012
18/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CDEIC.
  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
19/04/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pel a CDEIC.
24/04/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Luis Tibé (PTdoB-MG)
25/04/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 5092/2012, pelo Deputado Ademir Camilo (PSD-MG), que: "Requer, em caráter de urgência, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3592 de 2012, que "Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário."". Inteiro teor
22/05/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Luis Tibé (PTdoB-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luis Tibé (PTdoB-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6406/2009, apensado. Inteiro teor
23/05/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/05/2012)
05/06/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

27/06/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos.
04/07/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator Substituto, Dep. João Maia (PR-RN)
04/07/2012

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer do Relator, Dep. João Maia (PR-RN), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6406/2009, apensado. Inteiro teor
04/07/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO), Dep. Zeca Dirceu (PT-PR), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Ademir Camilo (PSD-MG), Dep. Eudes Xavier (PT-CE) e Dep. Paulo Pereira da Silva (PDT-SP).
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
05/07/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pel a CTASP, com a proposição PL-6406/2009 apensada.
05/07/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
06/07/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE)
09/07/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/07/2012)
16/07/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 17/07/12 PÁG 27412 COL 01, Letra A. Inteiro teor
07/08/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Eudes Xavier (PT-CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier, pela aprovação deste e pela rejeição do PL 6406/2009, apensado. Inteiro teor
  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
08/08/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CTASP, pelo Dep. Eudes Xavier
08/08/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer Reformulado, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 6.406/09, apensado. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer Reformulado contra o voto do Deputado Dr. Grilo.
03/09/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
03/09/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-6406/2009 apensada.
04/09/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA)
05/09/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 06/09/12 PÁG 31190 COL 02, Letra B. Inteiro teor
06/09/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/09/2012)
16/10/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

25/10/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e do PL 6406/2009, apensado, com emenda. Inteiro teor
31/10/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Dr. Grilo.
08/11/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
14/11/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
14/11/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
19/11/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Centro de Documentação e Informação publicado no DCD de 20/11/12 PÁG 37868 COL 02, Letra C. Inteiro teor
20/11/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/11/2012): Projeto de Lei nº 3.592/2012, principal, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 6.406/2009, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.
04/12/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
05/12/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 2187/2012 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
  • Desapensação automática do PL nº 6.406/2009, em face de seu arquivamento nos termos do art. 133 do RICD (parecer pela rejeição).
05/12/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA)
07/12/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA). Inteiro teor
12/12/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final.
12/12/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal através do Of. 752/12/PS-GSE.
22/02/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 446/13(SF) comunicando remessa à sanção.
    DCD de 21/03/13 PÁG 05695 COL 02.
    Inteiro teor
14/03/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12790/2013. DOU 15/03/13 PÁG 04 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 91/13-PE. DOU 15/03/13 PÁG 05 COL 02.
26/03/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 209/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
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  • 12/12/2012 - 10h00

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  • 11/12/2012 - 14h30

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  • 14/11/2012 - 10h00

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