PL 3492/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 7750/2010
Identificação da Proposição
Autor
Carlos Sampaio - PSDB/SP
Apresentação
21/03/2012
Ementa
Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, para tornar mais rigorosos os atos empresariais levados a registro nas Juntas Comerciais.
Dados Complementares:
Estabelece que os atos de constituição e alteração contratuais levados a arquivamento nas juntas comerciais deverão conter reconhecimento de firma, as modificações dos atos constitutivos que envolvam transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis deverão ser realizadas por meio de escritura pública.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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15/05/2012 | Deferido o REQ n. 5.050/2012, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5.050, de 2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.492, de 2012, ao Projeto de Lei n. 7.750, de 2010, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.”. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/04/2012) | 26/04/2012 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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03/12/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7750/2010 |
Apensados
Apensados ao PL 3492/2012 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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21/03/2012 |
Plenário ( PLEN )
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21/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/04/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/04/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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24/04/2012 |
Plenário ( PLEN )
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24/04/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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25/04/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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25/04/2012 |
Plenário ( PLEN )
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04/05/2012 |
Plenário ( PLEN )
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09/05/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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15/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/06/2012 |
Plenário ( PLEN )
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04/07/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/12/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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