Data de Apresentação: 13/03/2012

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Situação: CCJC: Aguardando Parecer.

Ementa: Altera os arts. 2º e 44, da Lei nº 10.711 de 5 de agosto de 2003, Lei de Crimes Ambientais, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.

Explicação da Ementa: Autoriza o biólogo a exercer a responsabilidade técnica pela produção, beneficiamento, reembalagem ou análise de sementes em todas as suas fases.

Indexação: Alteração, lei federal, Sistema Nacional de Sementes e Mudas, competência, biólogo, responsabilidade técnica, produção, beneficiamento, reembalagem, análise, semente.

Despacho:
1/9/2015 - Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 3.423/2012, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.


Legislação Citada

Emendas

   CAPADR (AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO DESENV. RURAL)

       EMR 1 CAPADR (Emenda de Relator) - Jesus Rodrigues

   CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

       EMR 1 CCJC (Emenda de Relator) - Sergio Souza

Pareceres, Votos e Redação Final

   CAPADR (AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO DESENV. RURAL)

       PAR 1 CAPADR (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
       PRV 2 CAPADR (Parecer Vencedor) - Giovanni Queiroz
       VTS 1 CAPADR (Voto em Separado) - Zé Silva
       Versão 0 (Voto em Separado) - Zé Silva
       VTS 2 CAPADR (Voto em Separado) - Jesus Rodrigues
       Versão 0 (Voto em Separado) - Jesus Rodrigues

   CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

       PRL 1 CCJC (Parecer do Relator) - Sergio Souza
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Sergio Souza

   CTASP (TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO)

       PAR 1 CTASP (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
       PRL 1 CTASP (Parecer do Relator) - Armando Vergílio
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Armando Vergílio
       PRL 2 CTASP (Parecer do Relator) - Lucas Vergilio
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Lucas Vergilio
       VTS 1 CTASP (Voto em Separado) - Daniel Vilela
       Versão 0 (Voto em Separado) - Daniel Vilela

Substitutivos

   CAPADR (AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO DESENV. RURAL)

       SBT 1 CAPADR (Substitutivo) - Jesus Rodrigues

Requerimentos, Recursos e Ofícios

   PLEN (PLEN )

       REQ 108/2015 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições) - Ricardo Izar
       Versão 0 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições) - Ricardo Izar
       REQ 9099/2018 (Requerimento de Retirada de proposição) - Ricardo Izar
       Versão 0 (Requerimento de Retirada de proposição) - Ricardo Izar

   CAPADR (AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO DESENV. RURAL)

       REQ 276/2012 CAPADR (Requerimento) - Jesus Rodrigues
       Versão 0 (Requerimento) - Jesus Rodrigues

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Projeto de Lei) - Ricardo Izar

Última Ação:

Data  
1/9/2015 -  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 3.423/2012, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.(íntegra)
1/2/2018 -  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) -  Designado Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP)

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
13/3/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3423/2012, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Altera os Artigos 2º e 44, da Lei Nº 10.711 de 5 de Agosto de 2003, Lei de Crimes Ambientais, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas. ".(íntegra)
13/3/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 14/03/12 PÁG 6567 COL 02.(publicação)
23/3/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária (íntegra)
23/3/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 24/03/2012
29/3/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
10/4/2012 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Recebimento pel a CAPADR.
18/4/2012 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Designado Relator, Dep. Jesus Rodrigues (PT-PI)
19/4/2012 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/04/2012)
8/5/2012 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/6/2012 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Jesus Rodrigues (PT-PI).(íntegra)
27/6/2012 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Parecer do Relator, Dep. Jesus Rodrigues (PT-PI), pela aprovação, com emenda.(íntegra)
4/7/2012 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Devolução de Vista (Dep. Giovanni Queiroz).
4/7/2012 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Vista conjunta aos Deputados Giovanni Queiroz e Zé Silva.
10/7/2012 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Prazo de Vista Encerrado
8/8/2012 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CAPADR, pelo Deputado Zé Silva (PDT-MG).(íntegra)
22/8/2012 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Retirado de pauta pelo Relator.
7/11/2012 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Apresentação do Requerimento n. 276/2012, pelos Deputados Jesus Rodrigues (PT-PI) e Zé Silva (PDT-MG), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais, a realização de uma audiência pública para debater o Projeto de Lei 3423/2012 que autoriza o Biólogo a exercer a responsabilidade técnica pela produção, beneficiamento, reembalagem ou análise de sementes em todas as suas fases".(íntegra)
6/12/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
À CAPADR cópia do Ofício AEARJ 035-2010 - Associação dos Engenheiros Agrônomos do Estado do Rio de Janeiro encaminhando assinaura de cidadãos que se opõem a este.
12/3/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CAPADR, pelo Dep. Jesus Rodrigues
12/3/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Parecer do Relator, Dep. Jesus Rodrigues (PT-PI), pela aprovação, com substitutivo.(íntegra)
13/3/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2013)
27/3/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/4/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Rejeitado o Parecer contra o voto do Deputado Jesus Rodrigues
10/4/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Designado Relator, Dep. Giovanni Queiroz (PDT-PA)
17/4/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CAPADR, pelo Dep. Giovanni Queiroz(íntegra)
17/4/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Parecer Vencedor, Dep. Giovanni Queiroz (PDT-PA), pela rejeição.(íntegra)
24/4/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR)
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Giovanni Queiroz contra o voto do Deputado Padre João, apresentou voto em separado o Deputado Zé Silva. O parecer do Relator, Dep. Jesus Rodrigues, passou a constituir Voto em Separado.
25/4/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Parecer recebido para publicação.
25/4/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
6/5/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 07/05/2013, Letra A.
23/5/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Designado Relator, Dep. Armando Vergílio (PSD-GO)
24/5/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/05/2013)
11/6/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/8/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Armando Vergílio (PSD-GO).(íntegra)
12/8/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Armando Vergílio (PSD-GO), pela aprovação.(íntegra)
31/1/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
3/2/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apresentação do REQ 108/2015, pelo Dep. Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição.(íntegra)
6/2/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-108/2015.(íntegra)
6/2/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-108/2015.(íntegra)
8/4/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)
11/5/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).(íntegra)
11/5/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação. .(íntegra)
2/7/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Daniel Vilela (PMDB-GO).(íntegra)
12/8/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Daniel Vilela.
26/8/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebido o Ofício n. 66/15, da CTASP, comunicando que o Projeto de Lei n. 3.423/2012 recebeu Pareceres Divergentes nas Comissões que lhe apreciaram o mérito.
27/8/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Parecer recebido para publicação.
27/8/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
27/8/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Devolução à CCP
1/9/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 3.423/2012, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.(íntegra)
2/9/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
23/9/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão deTrabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 24/10/15 PÁG 543 COL 01, Letra B.(publicação)
25/5/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator, Dep. Sergio Souza (PMDB-PR)
22/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sergio Souza (PMDB-PR).(íntegra)
22/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Sergio Souza (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda.(íntegra)
1/2/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP)
8/8/2018 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 9099/2018, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Requer a retirada de tramitação do PL 3423/2012".(íntegra)
20/8/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 9.099/2018, conforme o seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do artigo 104, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".