PL 3413/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 5496/2013
Identificação da Proposição
Apresentação
13/03/2012
Ementa
Altera a redação do art. 2º da Lei nº 6.019, de 21 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o regime de trabalho temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Autoriza a contratação de jovens entre dezoito e vinte e cinco anos sob o regime de trabalho temporário.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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02/04/2012 | Apense-se à(ao) PL-6930/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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21/11/2023 |
Plenário ( PLEN )
Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.228, de 2019, apensado, adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/11/2023 - 13h55 - 238ª Sessão). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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13/03/2012 |
Plenário ( PLEN )
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13/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/04/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/04/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/04/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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21/11/2023 |
Plenário ( PLEN )
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