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PL 3411/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Tribunal de Justiça do Df

Apresentação
13/03/2012

Ementa
Dispõe sobre o provimento de mandato eletivo de juiz de paz, no âmbito do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/03/2012 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Capitão Augusto, deixou de ser membro da Comissão
25/03/2021 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP)
12/06/2013 Finanças e Tributação ( CFT )
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
31/10/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
23/03/2012 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 25/03/2015 - Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Emendas, e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 16/04/2013 - Parecer do relator, Dep. Osmar Júnior, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. Inteiro teor

12/06/2013 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 11/09/2012 - Parecer do Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), pela aprovação. Inteiro teor

31/10/2012 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/03/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Of. nº 35/2012, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que encaminha o Anteprojeto de Lei , que dispõe acerca da organizaçãoda Justiça de Paz do Distrito Federal e Territórios, regulamentando o provimento por mandato eletivo e atribuições dos Juízes de paz, nos termos do art. 98, inciso II, da CF/88. Inteiro teor
13/03/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3411/2012, pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DF, que: "Dispõe sobre o provimento de mandato eletivo de juiz de paz, no âmbito do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências.". Inteiro teor
13/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 14/03/12 PÁG 6542 COL 01. Inteiro teor
23/03/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
23/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 24/03/2012
30/03/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pel a CTASP.
31/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
04/04/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Policarpo (PT-DF)
11/09/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Policarpo (PT-DF). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), pela aprovação. Inteiro teor
31/10/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
01/11/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
07/11/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 08/11/12 PÁG 36197 COL 02, Letra A. Inteiro teor
08/11/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Osmar Júnior (PCdoB-PI)
20/03/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Osmar Júnior (PCdoB-PI). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Osmar Júnior, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. Inteiro teor
08/04/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Osmar Júnior (PCdoB-PI), para reexame.
16/04/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Osmar Júnior (PCdoB-PI). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Osmar Júnior, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. Inteiro teor
12/06/2013

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/06/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
20/06/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF)
26/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 27/06/2013, PÁG 27041 COL 01, Letra B. Inteiro teor
25/03/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Emendas, e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
28/10/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), a pedido.
11/06/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido sem manifestação pelo Relator não membro.
20/06/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Rogério Rosso (PSD-DF)
14/12/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
25/03/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP)
31/01/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Capitão Augusto, deixou de ser membro da Comissão
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Sessões e Reuniões
  • 12/06/2013 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 05/06/2013 - 10h30

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 28/05/2013 - 14h30

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    Reunião Deliberativa Ordinária

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