MPV 37/2002
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada na Lei Ordinária 10539/2002
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
22/05/2002
Ementa
Dispõe sobre a estruturação de órgãos, cria cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Cria a Secretaria de Estado dos Direitos da Mulher; criando 62 cargos em comissão - DAS - para o Executivo; transformando a Corregedoria-Geral em Controladoria-Geral da União e autorizando a participação de servidores públicos na composição de diretoria ou conselho de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
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02/06/2004 | Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004 - Suplemento, pág. 3. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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23/09/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 10.539/02. DOFC 24 09 02 PAG 0001 COL 01. Vetado Parcialmente (MSC 814/02 e MSG 198/02-CN). Razões do Veto: DOFC 24 09 02 PAG 0038 COL 01. MANTIDO O VETO PARCIAL EM 20 05 04. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 6 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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09/05/2002 |
Plenário ( PLEN )
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10/05/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/05/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/05/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/06/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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19/06/2002 |
Plenário ( PLEN )
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19/06/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 19:55 Sessão - Deliberativa
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20/06/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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21/06/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 19:55 Sessão - Deliberativa
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25/06/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 19:55 Sessão - Deliberativa
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25/06/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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26/06/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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06/08/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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07/08/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 10:30 Sessão - Deliberativa
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08/08/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/09/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/09/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/11/2002 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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20/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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26/05/2004 |
Senado Federal ( SF )
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26/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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02/06/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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