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PL 6840/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Comissão Especial Destinada A Examinar Todas As Questões Relacionadas À Violência E À Segurança Pública No País, Que Poderá, Mesmo Em Meio Ao Andamento de Seus Trabalhos, Oferecer Sugestões, Indicações E Elaborar Proposições Destinadas A Minimizar Este Grave Problema Que Aflige A Sociedade Brasileira

Apresentação
22/05/2002

Ementa
Proíbe a inclusão de cláusulas discriminatórias quanto à orientação sexual do candidato, em editais para a prestação de concursos públicos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/06/2002 Apense-se ao PL-5452/2001.
Esclareço, por oportuno, que a matéria passa a ser de competência do Plenário.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/05/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pela Comissão Especial destinada a examinar todas as questões relacionadas à violência e à segurança pública no país, que poderá, mesmo em meio ao andamento de seus trabalhos, oferecer sugestões, indicações e elaborar proposições destinadas a minimizar este grave problema que aflige a sociedade brasileira Inteiro teor
05/06/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-5452/2001.
    Esclareço, por oportuno, que a matéria passa a ser de competência do Plenário.(DESPACHO INICIAL)
05/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 12/6/2002 PÁG 29914 COL 02.
29/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 642, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
08/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-642/07 visto que o Requerente não é o Autor da proposição.
    DCD de 09 05 07 PÁG 21721 COL 01. Inteiro teor
05/02/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5452/2001
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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