Data de Apresentação: 29/11/2011

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Situação: MESA: Transformado em Norma Jurídica.

Ementa: Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940. Conhecida como Lei Carolina Dieckmann.

Indexação: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, informática, internet, invasão, dispositivo, segurança, destruição, adulteração, dados, informações, interrupção, serviço, falsificação de documento particular, equiparação, cartão de crédito, cartão de débito.

Despacho:
6/11/2012 - (EMENDAS DO SENADO) Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD

   PLEN (PLEN )

       MSC 527/2012 (Mensagem de Restituição de Autógrafos) - Poder Executivo
       Versão 0 (Mensagem de Restituição de Autógrafos) - Poder Executivo

Legislação Citada

Emendas

   PLEN (PLEN )

       EMS 2793/2011 (Emenda/Substitutivo do Senado) - Senado Federal
 => 
Legislação Citada
       Versão 0 (Emenda/Substitutivo do Senado) - Senado Federal

Pareceres, Votos e Redação Final

   PLEN (PLEN )

       RDF 1 (Redação Final) - Nelson Pellegrino
       RDF 2 (Redação Final) - Fabio Trad

   CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

       PPP 1 CCJC (Parecer Proferido em Plenário) - Fabio Trad

   CSPCCO (SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO)

       PPP 1 CSPCCO (Parecer Proferido em Plenário) - Sibá Machado

Requerimentos, Recursos e Ofícios

   PLEN (PLEN )

       REQ 4645/2012 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)) - Paulo Teixeira
       Versão 0 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)) - Paulo Teixeira
       REQ 4763/2012 (Requerimento de Desapensação) - Paulo Teixeira
       Versão 0 (Requerimento de Desapensação) - Paulo Teixeira
       REQ 5085/2012 (Requerimento de Apensação) - Darcísio Perondi
       Versão 0 (Requerimento de Apensação) - Darcísio Perondi

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Projeto de Lei) - Paulo Teixeira

Última Ação:

Data  
30/12/2012 -  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Transformado na Lei Ordinária 12737/2012. DOU 03/12/12 PÁG 01 COL 03.

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
29/11/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2793/2011, pelos Deputados Paulo Teixeira (PT-SP) e outros, que: "Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências".(íntegra)
29/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 30/11/11 PÁG 64003 COL 01.(publicação)
19/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se ao PL-4144/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD (íntegra)
19/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 20/12/11 PÁG 68517 COL 01.(publicação)
3/2/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
14/3/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4645/2012, pelos Deputados Paulo Teixeira (PT-SP) e outros, que: "Requer urgência para apreciação do PL nº 2.793/11".(íntegra)
28/3/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4763/2012, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Nos termos dos artigos 139, I, e 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exa. o desapensamento e a redistribuição do Projeto de Lei (PL) nº 2.793/2011, de minha autoria e outros, que se encontra apensado ao Projeto de Lei nº 4.144/2004, de autoria do Deputado Marcos Abramo, que por sua vez se encontra apensado ao Projeto de Lei nº 5.403/2001, do Senado Federal". DCD do dia 29/03/12 PÁG 9398 COL 02.(íntegra)
25/4/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5085/2012, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.558, de 2012 com o Projeto de Lei nº 2.793, de 2011".(íntegra)
15/5/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Deferido o REQ n. 4763/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.763/2012. Determino sejam desapensados do PL n. 4.144/2004 os PLs n. 6.024/2005 (com seu apenso, PL n. 3.456/2008), n. 6.931/2006, (com seu apenso, o PL n. 587/2011), n. 3.758/2008, n. 1.681/2011, n. 2.350/2011 e n. 2.793/2011. Ato contínuo, apensem-se ao PL n. 6.024/2005 os PLs n. 6.931/2006 (com seu apenso, PL n. 587/2011), n. 3.758/2008, n. 1.681/2011, n. 2.350/2011, n. 2.793/2011, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do RICD. Por conseguinte, revejo o despacho aposto ao PL n. 6.024/2005, para distribuí-lo, nos termos do art. 139 do RICD, à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação Ordinária. Publique-se. Oficie-se."
15/5/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 4.645/12, dos Srs. Paulo Teixeira, Vice-Líder do PT; Jilmar Tatto, Líder do PT; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Luciana Santos, Líder do PCdoB; Guilherme Campos, Líder do PSD; Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; André Figueiredo, Líder do PDT; Rubens Bueno, Vice-Líder do PPS; Edmar Arruda (PSC/PR); e Chico Alencar, Líder do PSOL, que requer urgência para apreciação do PL nº 2.793/11, apensado.
15/5/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Discussão em turno único do Projeto de Lei nº 6.024/2005. (Sessão Extraordinária - 18:23).
15/5/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Encerrada a discussão.
15/5/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovado o Requerimento do Dep. Jilmar Tatto, Líder do PT, que solicita destaque de preferência para votação do PL 2.793/2011, apensado, sobre o PL 6.024/2005.
15/5/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação em turno único.
15/5/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovado o Projeto de Lei nº 2.793/2011, apensado.
15/5/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Em consequência, ficam prejudicados a proposição inicial (PL 6.024/05), e os Projetos de Lei de nº s 6.931/06 (587/11), 3.456/08, 3.758/08, 1.681/11 e 2.350/11, apensados.
15/5/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA).(íntegra)
15/5/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.793-A/2011).
16/5/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desapensação automática deste em face da declaração de prejudicialidade do PL 6.024/2005 (principal).
17/5/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 774/12/SGM-P.
29/5/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Indeferido o REQ n. 5.085/2012, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.085/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do Projeto de Lei n. 3.558/2012 ao Projeto de Lei n. 2.793/2011. Publique-se. Oficie-se."
5/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebido o Ofício nº 2087/2012, do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão e com emendas, do Projeto de Lei da Câmara nº 35, de 2012 (PL nº 2.793, de 2011, nessa Casa), que "Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências."(íntegra)
5/11/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 2793/2011, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre a tipipficação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências".(íntegra)
6/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
(EMENDAS DO SENADO) Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD (íntegra)
6/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/11/12, PÁG 35814 COL 01, Letra B.(publicação)
7/11/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.793/2011. DCD do dia 08/11/12 PÁG 35934 COL 01.(publicação)
7/11/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Designado Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), para proferir o parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
7/11/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Parecer às Emendas do Senado Federal proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 1 (na forma deste parecer), 2 e 3; e pela rejeição das Emendas de nºs 4 e 5.(íntegra)
7/11/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Designado Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
7/11/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Parecer às Emendas do Senado Federal proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1 (na forma deste parecer), 2 e 3; e pela rejeição das Emendas de nºs 4 e 5.(íntegra)
7/11/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do Requerimento do Dep. Miro Teixeira, na qualidade de Líder do PDT, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
7/11/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminharam a Votação: Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ) e Dep. Jilmar Tatto (PT-SP).
7/11/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Deputados Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM; Miro Teixeira, na qualidade de Líder do PDT; e Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
7/11/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 263; abstenção: 2; total: 270.
7/11/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Prejudicado o Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
7/11/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Prejudicado o Requerimento do Dep. Miro Teixeira, na qualidade de Líder do PDT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
7/11/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG) e Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ).
7/11/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Encerrada a discussão.
7/11/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação em turno único.
7/11/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1, 2 e 3, com parecer pela aprovação. (Aprovada a Emenda de nº 1 , na forma do parecer do Relator).(íntegra)
7/11/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Rejeitadas as Emendas do Senado Federal de nºs 4 e 5, com parecer pela rejeição.
7/11/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirado pelo autor, Dep. Miro Teixeira, na qualidade de Líder do PDT, o Requerimento que solicita quebra de interstício para o Requerimento de adiamento da votação por duas sessões.
7/11/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirado pelo autor, Dep. Miro Teixeira, na qualidade de Líder do PDT, o Requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
7/11/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirado pelo autor, Dep. Miro Teixeira, na qualidade de Líder do PDT, o Requerimento que solicita que a votação seja feita artigo por artigo.
7/11/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirado o Destaque de Bancada do PDT, para votação em separado da Emenda nº 1.
7/11/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirado o Destaque de Bancada do PDT, para votação em separado da Emenda nº 5.
7/11/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação da Redação Final.
7/11/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovada a Emenda de Redação.
7/11/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovada a Redação Final. (íntegra)
7/11/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
A matéria vai à sanção (PL 2.793-C/2011). DCD do dia 08/11/12 PÁG 35934 COL 01.(publicação)
9/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 38/12.
9/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Ofício nº 703/12/PS-GSE comunicando envio à sanção.
4/12/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 527/2012, pelo Poder Executivo, que: "Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a sanção do Projeto de Lei que 'Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012".(íntegra)
18/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Ofício nº 744/12/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
30/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12737/2012. DOU 03/12/12 PÁG 01 COL 03.