PL 2767/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 423/2009
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Garibaldi Alves Filho - PMDB/RN
Apresentação
23/11/2011
Ementa
Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para equiparar a atividade pesqueira à atividade agropecuária e para dispor sobre os contratos de trabalho dos pescadores profissionais na atividade pesqueira industrial.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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07/07/2014 | Defiro o Requerimento n. 10.465/2014, nos termos do art. 141 do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.767/2011, para incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Esclareço que, para os fins do disposto no art. 191, III, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.767/2011: Às CTASP, CAPADR e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. . Regime de tramitação: Prioridade] Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/12/2011) | 16/12/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/05/2014) | 05/05/2014 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2015) | 09/03/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/11/2023) | 13/11/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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10/11/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/11/2023) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
26/03/2014
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
26/03/2014 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
06/07/2015
- Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação.
Inteiro
teor
21/10/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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23/11/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/11/2011 |
Plenário ( PLEN )
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23/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/12/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
13/12/2011 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
14/12/2011 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
15/12/2011 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
08/02/2012 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
03/07/2012 |
Plenário ( PLEN )
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01/08/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/07/2013 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
02/07/2013 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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26/02/2014 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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19/03/2014 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/03/2014 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/03/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/03/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/04/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/05/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/05/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/06/2014 |
Plenário ( PLEN )
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07/07/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/07/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/07/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/07/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/03/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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06/03/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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18/03/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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06/07/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/09/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/09/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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09/09/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/09/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/10/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/10/2015 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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28/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/11/2015 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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19/11/2015 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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19/11/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/11/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/11/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/11/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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