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PL 2737/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Origem: PLS 129/2011


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Jorge Viana - PT/AC

Apresentação
18/11/2011

Ementa
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para adequar a redação do § 2º do art. 109 à Constituição Federal.

Dados Complementares:
Estabelece que concorrerão à distribuição dos lugares não preenchidos pelos quocientes partidários todos os partidos, tenham ou não obtido o quociente eleitoral.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/11/2011 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este PL-602/1995.
Em virtude da apensação a este do PL 602/1995, cujo apensado PL 1358/2003 obteve parecer da CCJC no dia 02/12/08, o PL 2737/2011 e seus apensados encontram-se prontos para a pauta do Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/11/2011 Mesa Diretora ( MESA )
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este PL-602/1995.
Em virtude da apensação a este do PL 602/1995, cujo apensado PL 1358/2003 obteve parecer da CCJC no dia 02/12/08, o PL 2737/2011 e seus apensados encontram-se prontos para a pauta do Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Apensados

Apensados ao PL 2737/2011 ( 16 )

  • PL 1358/2003
  • ,  PL 7646/2006
  • ,  PL 3693/2008
  • ,  PL 5250/2009
  • ,  PL 5495/2009
  • ,  PL 6946/2010
  • ,  PL 2060/2011
  • ,  PL 6336/2013
  • ,  PL 6339/2013
  • ,  PL 1717/2015
  • ,  PL 2518/2015
  • ,  PL 8280/2017
  • ,  PL 8921/2017 (1)
  • ,  PL 10040/2018
  • ,  PL 1411/2023 (1)
  • ,  PL 2102/2023

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/11/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o ofício nº 2068/2011 do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 129, de 2011, de autoria do Senador Jorge Viana, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para adequar a redação do § 2º do art. 109 à Constituição Federal". Inteiro teor
18/11/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2737/2011, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para adequar a redação do § 2º do art. 109 à Constituição Federal.
    ". Inteiro teor
18/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 19/11/11 PÁG 62300 COL 01. Inteiro teor
29/11/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este PL-602/1995.
    Em virtude da apensação a este do PL 602/1995, cujo apensado PL 1358/2003 obteve parecer da CCJC no dia 02/12/08, o PL 2737/2011 e seus apensados encontram-se prontos para a pauta do Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
29/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 30/11/2011
16/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
25/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

01/06/2015

Mesa Diretora ( MESA )

13/08/2015

Mesa Diretora ( MESA )

08/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

06/11/2017

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido ao arquivamento do PL 602/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 602/1995 o PL 1358/2003, o PL 7646/2006, o PL 3693/2008, o PL 5250/2009, o PL 5495/2009, o PL 6946/2010 e o PL 2060/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 2737/2011.
  • Devido ao arquivamento do PL 602/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 602/1995 do PL 2737/2011.
11/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

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