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Você está aqui: Página Inicial > Atividade Legislativa > Projeto de Lei e Outras Proposições

Projeto de Lei e Outras Proposições

Proposição: PL-2565/2011 Avulso  Avulso

Autor: Senado Federal - Wellington Dias - PT /PI

Data de Apresentação: 24/10/2011

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)


Proposição Originária: PLS-448/2011  

Situação: MESA: Transformado em Norma Jurídica.

Ementa: Modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha.

Indexação: Alteração, Lei do Petróleo, Lei do Pré-Sal, distribuição, aplicação, recursos, royalties, produção, petróleo, gás natural, hidrocarboneto, proibição, ressarcimento, contratado, compensação financeira, produtor, fundo especial, Estados, Distrito Federal, Municípios, rateio, equivalência, FPM, FPE, União Federal.

Despacho:
26/10/2011 - Às Comissões de Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; Minas e Energia; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este o PL 1618/2003, com seus apensados. Em razão da competência de mais de três comissões para opinar sobre o mérito da matéria, determino a criação de Comissão Especial apreciar o PL 2565/2011 e seus apensos. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade


Legislação Citada

Emendas

   MESA (Mesa Diretora)

       EMP 1/2012 MESA (Emenda de Plenário) - Alessandro Molon
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Alessandro Molon
       EMP 2/2012 MESA (Emenda de Plenário) - Alessandro Molon
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Alessandro Molon
       EMP 3/2012 MESA (Emenda de Plenário) - Henrique Fontana
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Henrique Fontana
       EMP 4/2012 MESA (Emenda de Plenário) - Alessandro Molon
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Alessandro Molon
       EMP 5/2012 MESA (Emenda de Plenário) - Onofre Santo Agostini
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Onofre Santo Agostini
       EMP 6/2012 MESA (Emenda de Plenário) - Sueli Vidigal
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Sueli Vidigal
       EMP 7/2012 MESA (Emenda de Plenário) - Vieira da Cunha
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Vieira da Cunha
       EMP 8/2012 MESA (Emenda de Plenário) - Vieira da Cunha
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Vieira da Cunha
       EMP 9/2012 MESA (Emenda de Plenário) - Vieira da Cunha
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Vieira da Cunha
       EMP 10/2012 MESA (Emenda de Plenário) - Darcísio Perondi
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Darcísio Perondi
       EMP 11/2012 MESA (Emenda de Plenário) - Darcísio Perondi
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Darcísio Perondi
       EMP 12/2012 MESA (Emenda de Plenário) - Rodrigo Bethlem
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Rodrigo Bethlem
       EMP 13/2012 MESA (Emenda de Plenário) - Pauderney Avelino
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Pauderney Avelino
       EMP 14/2012 MESA (Emenda de Plenário) - Pauderney Avelino
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Pauderney Avelino
       EMP 15/2012 MESA (Emenda de Plenário) - Alceu Moreira
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Alceu Moreira
       EMP 16/2012 MESA (Emenda de Plenário) - Carmen Zanotto
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Carmen Zanotto
       EMP 17/2012 MESA (Emenda de Plenário) - Oziel Oliveira
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Oziel Oliveira
       EMP 18/2012 MESA (Emenda de Plenário) - Marcio Bittar
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Marcio Bittar
       EMP 19/2012 MESA (Emenda de Plenário) - Roberto de Lucena
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Roberto de Lucena
       EMP 20/2012 MESA (Emenda de Plenário) - Luciana Santos
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Luciana Santos
       EMP 21/2012 MESA (Emenda de Plenário) - Zé Silva
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Zé Silva
       EMP 22/2012 MESA (Emenda de Plenário) - Pauderney Avelino
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Pauderney Avelino
       EMP 23/2012 MESA (Emenda de Plenário) - Marcelo Castro
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Marcelo Castro
       EMP 24/2012 MESA (Emenda de Plenário) - Marcelo Castro
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Marcelo Castro
       EMP 25/2012 MESA (Emenda de Plenário) - Otavio Leite
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Otavio Leite
       EMP 26/2012 MESA (Emenda de Plenário) - Ronaldo Caiado
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Ronaldo Caiado
       EMP 27/2012 MESA (Emenda de Plenário) - Darcísio Perondi
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Darcísio Perondi

Pareceres, Votos e Redação Final

   PLEN (PLEN )

       PEP 1 (Parecer às Emendas de Plenario) - Carlos Zarattini
       PPP 1 (Parecer Proferido em Plenário) - Carlos Zarattini

Requerimentos, Recursos e Ofícios

   PLEN (PLEN )

       REQ 3657/2011 (Requerimento de Desapensação) - Fernando Jordão
       Versão 0 (Requerimento de Desapensação) - Fernando Jordão
       REQ 3701/2011 (Requerimento de Redistribuição) - Eduardo Cunha
       Versão 0 (Requerimento de Redistribuição) - Eduardo Cunha
       REQ 3929/2011 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)) - Júlio Cesar
       Versão 0 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)) - Júlio Cesar
       REQ 4045/2011 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto) - Dimas Fabiano
       Versão 0 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto) - Dimas Fabiano
       REQ 4524/2012 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - João Ananias
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - João Ananias
       REQ 4636/2012 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)) - Jesus Rodrigues
       Versão 0 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)) - Jesus Rodrigues
       REQ 4749/2012 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto) - Marcos Rogério
       Versão 0 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto) - Marcos Rogério

   CME (MINAS E ENERGIA)

       REQ 157/2012 CME (Requerimento) - Carlos Zarattini
       Versão 0 (Requerimento) - Carlos Zarattini

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Projeto de Lei) - Senado Federal - Wellington Dias

Última Ação:

Data  
30/11/2012 -  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Transformado na Lei Ordinária 12734/2012. DOU 30/11/12 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 522/12-PE. DOU 30/11/12/12 PÁG 15 COL 01. EDIÇÃO EXTRA. Republicação: DOU 15/03/13 PÁG 01 COL 01. (Promulgação do Veto) Republicação: DOU 25/03/13 PÁG 02 COL 02.
19/3/2013 -  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Recebimento do Ofício nº 532/13(SF) encaminhando autógrafo promulgado. DCD de 11/04/13, PÁG 09290 COL 01.(publicação)

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
24/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebido o Of. nº 1877 do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 448, de 2011, de autoria do Senador Wellington Dias. (íntegra)
24/10/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2565/2011, pelo Senado Federal, que: "Modifica as Leis n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, e n° 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha".(íntegra)
24/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 25/10/11 PÁG 57997 COL 01.(publicação)
26/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Às Comissões de Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; Minas e Energia; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este o PL 1618/2003, com seus apensados. Em razão da competência de mais de três comissões para opinar sobre o mérito da matéria, determino a criação de Comissão Especial apreciar o PL 2565/2011 e seus apensos. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (íntegra)
26/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 27/10/2011
1/11/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3657/2011, pelo Deputado Fernando Jordão (PMDB-RJ), que: "Requer a desapensação, em caráter de urgência, do Projeto de Lei n° 8051/2010 dos demais projetos a ele apensados, entre eles o PL n°2565/2011". DCD do dia 02/11/11 PÁG 59756 COL 01.(íntegra)
7/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
8/11/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3701/2011, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que: "Requer a revisão do despacho do PL nº 2565/2011, do Senado Federal, que "modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha". DCD de 09/11/11 PÁG 60462 COL 01(íntegra)
17/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Indeferido o REQ 3701/11, conforme despacho do seguinte teor:" Indefiro, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, o pedido contido no Requerimento n. 3.701/2011, e mantenho a Comissão de Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional como competente para se pronunciar quanto ao Projeto de Lei n. 2.565/2011, tendo em vista o que dispõe o art. 32, II, “c” e “e”, do RICD. Publique-se. Oficie-se.". DCD de 18/11/11 PÁG 62277 COL 01.(publicação)
23/11/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.(íntegra)
29/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Indeferido o REQ 3657/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 3657/2011, por entender que a apensação se deu de forma regimental. Publique-se. Oficie-se." DCD do dia 30/11/11 PÁG 64189 COL 02.(publicação)
30/11/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3929/2011, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI), que: ""Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2565/2011 que modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha"".(publicação)
1/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Despacho exarado no REQ 3929/11: "Nego seguimento, por não conter número mínimo de assinaturas nos termos do art. 155 do RICD. Publique-se, oficie-se ao primeiro requerente e, após, arquive-se". DCD do dia 01 12 11 PÁG 64468 COL 01.(publicação)
13/12/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 4045/2011, pelo Deputado Dimas Fabiano (PP-MG), que: "Requer a imediata constituição da Comissão Especial destinada a analisar o Projeto de Lei nº 2.565, de 2011, que trata da redistribuição dos royalties sobre a produção de petróleo e gás natural no país".(íntegra)
6/2/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à republicação - avulso, em virtude de apensações
7/3/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4524/2012, pelo Deputado João Ananias (PCdoB-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 2565/2011".(íntegra)
14/3/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4636/2012, pelo Deputado Jesus Rodrigues (PT-PI), que: ""Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2565/2011 que modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha". ".(íntegra)
27/3/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 4749/2012, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Requer a constituição de Comissão Especial".(íntegra)
19/4/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3625/2012.(íntegra)
25/6/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à republicação em virtude de novas apensações.
6/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhado à CCJC.
6/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhado à CDEIC.
6/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhado à CFT.
6/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhado à CME.
6/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhado à CAINDR.
6/11/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4636/2012 => PL 2565/2011.
6/11/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovado o Requerimento nº 4.636/2012, dos Srs. Jesus Rodrigues (PT-PI) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.565/2011 que modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha".
6/11/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Discussão em turno único.
6/11/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do Requerimento do Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ) que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
6/11/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminharam a Votação: Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
6/11/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Rejeitado o Requerimento.
6/11/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Designado Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 2.565, de 2011, do Senado Federal.
6/11/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.565/2011 e de seus apensados; pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.565/2011 e de seus apensados; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.565/2011, na forma do substitutivo apresentado, e pela rejeição de todos os apensados.(íntegra)
6/11/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Discutiram a Matéria: Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), Dep. Newton Lima (PT-SP), Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES), Dep. Walter Feldman (PSDB-SP), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Marcio Bittar (PSDB-AC).
6/11/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
6/11/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminharam a Votação: Dep. Sibá Machado (PT-AC) e Dep. Hugo Leal (PSC-RJ).
6/11/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovado o Requerimento.
6/11/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Encerrada a discussão.
6/11/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 27.
6/11/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 9 e 11 a 27 ( a Emenda de Plenário nº 10 foi retirada pelo autor).(íntegra)
6/11/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do Requerimento do Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ) e outros, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
6/11/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminharam a Votação: Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
6/11/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Rejeitado o Requerimento.
6/11/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação em turno único.
6/11/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do Requerimento do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, que solicita a votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.
6/11/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminharam a Votação: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
6/11/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovado o Requerimento.
6/11/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Rejeitada, em globo, a admissibilidade dos destaques simples.
6/11/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do destaque de preferência da bancada do DEM, para votação do PL nº 2.565/2011 (Senado Federal) sobre o Substitutivo apresentado pelo Relator designado em Plenário, pela Comissão Especial.
6/11/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
6/11/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM; Bernardo Santana de Vasconcellos, na qualidade de Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; e Silvio Costa (PTB-PE) em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o destaque de preferência", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
6/11/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovado o destaque de preferência para votação do PL 2.565/2011, do Senado Federal. Sim: 220; não: 211; abstenção: 1; total: 432.
6/11/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 9 e 11 a 27, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques. (A Emenda de nº 10 foi retirada pelo autor).
6/11/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do Requerimento do Dep. Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Projeto de Lei nº 2.565/2011.
6/11/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
6/11/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovado o Requerimento por acordo dos Líderes.
6/11/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Prejudicado o Requerimento do Dep. Jilmar Tatto, Líder do PT, que solicita a quebra de insterstício para a votação nominal do PL n.º 2.565/2011.
6/11/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovado o Projeto de Lei nº 2.565/2011, ressalvados os destaques. Sim: 286; não: 124; total: 410.
6/11/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Em consequência, fica prejudicado o Substitutivo apresentado pelo Relator designado em Plenário, pela Comissão Especial; e os PLs nºs 1.618/03, 1.636/03, 4.887/05, 299/07, 341/07, 543/07, 1.900/07, 2.137/07, 2.177/07, 3.174/08, 3.589/08, 4.018/08, 4.206/08, 4.476/08, 4.506/08, 5.354/09, 5.382/09, 5.584/09, 5.640/09, 5.964/09, 6.158/09, 8.051/10, 441/11, 442/11, 801/11, 1.101/11, 1.896/11, 2.252/11, 3.018/11, 3.106/12 e 3.625/12, apensados, ressalvados os destaques.
6/11/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
6/11/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Continuação da votação em turno único.
6/11/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação da Emenda nº 12, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSC.
6/11/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminhou a Votação o Dep. Rodrigo Bethlem (PMDB-RJ).
6/11/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Rejeitada a Emenda nº 12.
6/11/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do art. 3º do Projeto, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.
6/11/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
6/11/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Verificação da votação solicitada pelos Deputados Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, e Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB,, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
6/11/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Mantido o texto. Sim: 309; não: 51; abstenção: 8; total: 368.
6/11/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Prejudicado o Requerimento do Dep. Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB, que solicita quebra de interstício para votação nominal do Destaque (votação em separado do art. 3º do Projeto de Lei nº 2.565/2011).
6/11/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirado o Destaque de Bancada do PMDB, para votação em separado da Emenda nº 23.
6/11/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirado o Destaque de Bancada do DEM, para votação em separado da Emenda nº 26.
6/11/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirado o Destaque de Bancada do PMDB, para votação em separado da Emenda nº 27, exceto a expressão "para a área de educação" constante do caput do art. 50-B.
6/11/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirado o Destaque de bancada do Bloco PV,PPS, para votação em separado da Emenda nº 16.
6/11/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirado o Destaque de Bancada do PSD, para votação em separado da Emenda nº 5.
6/11/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
6/11/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
A matéria vai à sanção (PL 2.565-A/2011). DCD do dia 07/11/12 PÁG 35559 COL 01.(publicação)
7/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desapensação automática dos PLs nºs 1.618/03, 1.636/03, 4.887/05, 299/07, 341/07, 543/07, 1.900/07, 2.137/07, 2.177/07, 3.174/08, 3.589/08, 4.018/08, 4.206/08, 4.476/08, 4.506/08, 5.354/09, 5.382/09, 5.584/09, 5.640/09, 5.964/09, 6.158/09, 8.051/10, 441/11, 442/11, 801/11, 1.101/11, 1.896/11, 2.252/11, 3.018/11, 3.106/12 e 3.625/12, deste, em face da declaração de prejudicialidade e o consequente arquivamento dos mesmos.
9/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 37/12.(íntegra)
9/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Ofício nº 710/12/PS-GSE comunicando envio à sanção.
12/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Remessa à Casa Civil de cópia do processado da matéria e do Of. nº 2.092/SF, de 07.11.12, por meio da Mensagem nº 41/12.(íntegra)
30/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12734/2012. DOU 30/11/12 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 522/12-PE. DOU 30/11/12/12 PÁG 15 COL 01. EDIÇÃO EXTRA. Republicação: DOU 15/03/13 PÁG 01 COL 01. (Promulgação do Veto) Republicação: DOU 25/03/13 PÁG 02 COL 02.
4/12/2012 Comissão de Minas e Energia  (CME)
Apresentação do Requerimento n. 157/2012, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Solicita sejam convidados o Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o Senhor Governador do Estado do Espírito Santo, o Senhor Governador do Estado de São Paulo, o Senhor Governador do Estado de Pernambuco, o Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, o Senhor Governador do Estado de Minas Gerais a comparecer a esta comissão para expor sobre os vetos à Lei nº 12.734, de 30 de novembro de 2012, e a Medida Provisória nº 592, de 3 de dezembro de 2012 ".(íntegra)
7/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebimento do Ofício nº 527/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
14/3/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebimento do Ofício n° 203/2013-CN, comunicando o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/03/13. REJEITADO O VETO PARCIAL Nº 38/12 APOSTO A ESTE PROJETO.
19/3/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebimento do Ofício nº 532/13(SF) encaminhando autógrafo promulgado. DCD de 11/04/13, PÁG 09290 COL 01.(publicação)

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