PL 2508/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Dr. Grilo - PSL/MG
Apresentação
10/10/2011
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Dados Complementares:
Visa garantir ao pensionista o direito ao benefício de pensão por morte do cônjuge, na hipótese de contrair novo casamento ou união estável.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
03/11/2011 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2012) | 17/04/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2014) | 10/04/2014 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PL 2508/2011 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
10/10/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
10/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
03/11/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
08/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
08/11/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
12/04/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
16/04/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
26/04/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
08/08/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
15/10/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/10/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
03/04/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
04/04/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
10/07/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
24/09/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
06/11/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/11/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/11/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
18/12/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
18/12/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
12/02/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
12/02/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
13/02/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
08/04/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/04/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
24/04/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
03/09/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
06/10/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
14/10/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
28/01/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|