Proposição: PL-2458/2011 Avulso  Avulso

Autor: Senado Federal - Ciro Nogueira - PP /PI

Data de Apresentação: 04/10/2011

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)


Proposição Originária: PLS-93/2011  

Situação: MESA: Transformado em Norma Jurídica.

Ementa: Altera as Leis nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, e nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providências.

Indexação: Alteração, Lei de Execução Penal, identificação criminal, condenado, crime doloso, crime hediondo, perfil genético, extração, DNA, armazenagem, banco de dados.

Despacho:
19/10/2011 - Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este PL-1820/1996 e apensados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade


Legislação Citada

Emendas

   PLEN (PLEN )

       ESP 1 (Emenda Substitutiva de Plenário) - Décio Lima

Pareceres, Votos e Redação Final

   PLEN (PLEN )

       RDF 1 (Redação Final) - João Campos

   CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

       PAR 1 CCJC (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
       PEP 1 CCJC (Parecer às Emendas de Plenario) - João Campos
       PRL 1 CCJC (Parecer do Relator) - Vicente Candido
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Vicente Candido

   CSPCCO (SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO)

       PEP 1 CSPCCO (Parecer às Emendas de Plenario) - Fabio Trad

Requerimentos, Recursos e Ofícios

   PLEN (PLEN )

       REQ 5063/2012 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)) - Arthur Lira
       Versão 0 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)) - Arthur Lira

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Projeto de Lei) - Senado Federal - Ciro Nogueira

Última Ação:

Data  
2/5/2012 -  PLENÁRIO  (PLEN) -  A matéria vai à sanção (PL 2.458-B/2011). DCD de 03/05/12 PÁG 14916 COL 01.(publicação)
31/5/2012 -  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Ofício nº 362/12/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
4/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebido o Of. nº 1772/2011, do Senado Federal , que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 93, de 2011, de autoria do Senador Ciro Nogueira, que "Altera as Leis nº 12.037, de 1" de outubro de 2009, e nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providências."(íntegra)
4/10/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2458/2011, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]".(íntegra)
4/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 05/10/11 PÁG 54968 COL 02.(publicação)
19/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este PL-1820/1996 e apensados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (íntegra)
19/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1820/1996.(íntegra)
19/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 20/10/2011
20/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
O projeto deixa de ser encaminhado à CSPCCO tendo em vista que um dos apensados, o PL 417/03, já tem parecer da mesma, pela aprovação (relator: DEP. GILBERTO NASCIMENTO).
24/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
24/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
24/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Recebimento pel a CCJC, com as proposições PL-188/1999, PL-417/2003, PL-4335/2008, PL-4487/2008, PL-2371/2011, PL-1820/1996 apensadas.
10/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP)
10/4/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP).(íntegra)
10/4/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do PL 4335/2008, do PL 188/1999, do PL 417/2003, do PL 4487/2008, do PL 2371/2011, do PL 2624/2011 e do PL 1820/1996, apensados.(íntegra)
17/4/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Vista conjunta aos Deputados Delegado Protógenes, Félix Mendonça Júnior, Marcos Rogério, Maurício Quintella Lessa, Pastor Marco Feliciano, Paulo Magalhães e Romero Rodrigues.
19/4/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
24/4/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Aprovado o Parecer.
25/4/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5063/2012, pelos Deputados Arthur Lira (PP-AL) e outros, que: "Requeremos a Vossa Excelência, com base no art. 155 do Regimento Interno, urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.458, de 2011 do Senado Federal, (PLS 93, de 2011), que altera as Leis nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, e nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providências".(íntegra)
25/4/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Encaminhado à CCP - Ofício 61/12 - CCJC
2/5/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 03/05/12, PÁG 15062 COL 02, Letra A.(publicação)
2/5/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 5063/2012 => PL 2458/2011.
2/5/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento dos Srs. Arthur Lira, Líder do PP; Bruno Araújo, Líder do PSDB; Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Jovair Arantes, Líder do PTB; André Figueiredo, Líder do PDT; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Rubens Bueno, Líder do Bloco PV,PPS; e Jilmar Tatto, Líder do PT; que requer, com base no art. 155 do Regimento Interno, urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.458, de 2011 do Senado Federal, (PLS 93, de 2011), que altera as Leis nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, e nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providências
2/5/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Discussão em turno único.
2/5/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovado o Requerimento do Dep. Décio Lima, na qualidade de Líder do PT, que solicita que a pauta da presente sessão seja apreciada na seguinte ordem: 1) PL 3.331/2012 (item 2); 2) PL 2.458/2011 (item 1).
2/5/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirado pelo autor, Dep. Alexandre Leite, na qualidade de Líder do DEM, o Requerimento que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
2/5/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Encerrada a discussão.
2/5/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº1.
2/5/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), para proferir o parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
2/5/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Parecer à Emenda Substitutiva Global de Plenário nº1 proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição desta.(íntegra)
2/5/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
2/5/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Parecer à Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1 proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui, pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e no mérito, pela rejeição desta.(íntegra)
2/5/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação em turno único.
2/5/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Rejeitada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1, com parecer pela rejeição.
2/5/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovado o Projeto de Lei nº 2.458, de 2011.
2/5/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Em consequência, ficam prejudicados os PLs 4.335/2008, PL 188/1999, PL 417/2003, PL 4.487/2008, PL 2.371/2011, PL 2.624/2011 e PL 1.820/1996, apensados.
2/5/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação da Redação Final.
2/5/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO).(íntegra)
2/5/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
A matéria vai à sanção (PL 2.458-B/2011). DCD de 03/05/12 PÁG 14916 COL 01.(publicação)
3/5/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desapensação automática dos Projetos de Lei 1.820/1996 (4.335/2008, 188/1999, 417/2003, 4.487/2008, 2.371/2011 e 2.624/2011), apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação, em Plenário, do PL 2.458/2011, principal.
8/5/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Remessa à sanção através da Mensagem nº 11/12.
8/5/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Ofício nº 262/12/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
28/5/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12654/2012. DOU 29/05/12 PÁG 01 COL 02.
31/5/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Ofício nº 362/12/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.